1002118-87.2024.5.02.0040

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002118-87.2024.5.02.0040 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 7703dc4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002118-87.2024.5.02.0040 (ROT) RECORRENTES: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, CONDOMINIO RESERVA MANACA RECORRIDOS: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, CONDOMINIO RESERVA MANACA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA 5 RELATÓRIO Recurso ordinário do reclamante (ID nº 7e9af00) interposto contra a decisão que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação. Requer seja observada a suspensão do prazo prescricional (Lei 14.010/20). Requer, outrossim, majoração da condenação em horas extras e reflexos; pagamento do adicional de insalubridade e/ou adicional de periculosidade; pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial; e majoração da verba honorária. Não há custas judiciais a cargo do autor. Contrarrazões no id nº 59e753d. Recorre o reclamado (id nº 8b71f67) requerendo exclusão das horas extras da condenação. Preparo recursal comprovado com guias de depósito recursal e de custas judiciais. Contrarrazões no id nº c47e723. É o relatório. V O T O Atendidos os pressupostos recursais, conheço dos apelos MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA PRESCRIÇÃO Ao contrário do que afirma o recurso, a ação foi distribuída no dia 13 de dezembro de 2024, pelo que, considerando a suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/20, correto o balizamento da prescrição feito pelo juízo a quo. Mantenho. DA JORNADA DE TRABALHO Alega o reclamante que os controles de jornada são inválidos e pugna, por conseguinte, a majoração da condenação neste particular. O reclamante não logrou êxito em desconstituir os controles de jornada carreados com a defesa. Sua testemunha, conforme bem salientou o juízo de origem, prestou declarações frágeis, contraditórias e tendenciosas em favor do autor, portanto, seu valor probante deve ser desconsiderado. O juízo de origem aplicou corretamente a regra distributiva do ônus probatório. Não há amparo legal na inversão do ônus pretendida pelo reclamante. A afirmação de que os documentos registram horários britânicos não tem procedência, sobretudo porque constato a existência de variação e, inclusive, lançamento de jornada extraordinária. Quanto ao labor aos domingos, o recurso envereda pelo perigoso caminho da má-fé, já que contrariamente à confissão do reclamante, afirma que o reclamante não gozou folgas nos finais de semana. Oportuno trazer à baila as palavras do reclamante, verbis: "...que melhor esclarecendo, tinha folgas em sábados e domingos alternados;..." Assim, à míngua de comprovação de invalidade dos controles de jornada, prevalece a prova documental e, por conseguinte, segue mantida a sentença de origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante discorda das conclusões do perito do juízo, entretanto, olvidou produzir prova técnica hábil a desconstituir o laudo pericial. A hipótese narrada no recurso, a recorrência no contato com os elementos químicos e até a nocividade destes elementos, não têm aderência na realidade do cenário probatório, ou seja, os fatos narrados no recurso não foram provados. Mantenho. DA PERICULOSIDADE O laudo pericial foi categórico quanto a configuração da periculosidade se comprovada a operação e manutenção de equipamentos elétricos energizados, ônus do qual o reclamante não se desvencilhou a contento. Com efeito, conforme dito alhures, a testemunha do reclamante prestou declarações genéricas e tendenciosas, o que invalidou seu valor probante. Resta, portanto, que não há provas de que o reclamante tenha se ativado na manutenção do sistema elétrico energizado, resultando na improcedência do pedido. Mantenho. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO De início registro que o paradigma indicado na inicial nem sequer foi reconhecido pela empresa. Considerando que é defeso inovar a inicial e, considerando que não logrou o reclamante comprovar a existência de um funcionário de nome Fernando Pereira nos quadros do reclamado, mantenho, ainda que por fundamento diverso, a improcedência do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DAS HORAS EXTRAS NO PERÍODO SEM CONTROLE DE JORNADA A sentença não merece reparo. O registro de ponto é prova obrigatória para o empregador com mais de 20 empregados. Inteligência do artigo 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338, item I do C. TST. As considerações recursais não devem ser aceitas, já que baseada em suposições e sem lastro factual. O recurso tece considerações sobre o que o reclamado supõe seja a jornada praticada pelo reclamante nos períodos de vacância na documentação, porém, alegada suposição não restou comprovada. Mantenho a sentença de origem. DA VERBA HONORÁRIA Os honorários advocatícios decorrem do imperativo legal contido no artigo 791-A da CLT. Quanto ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, faço coro ao juízo de primeiro grau, já que este teve em conta o zelo profissional e a complexidade do processo. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Andreza Rêgo Ferreira do Nascimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado. Manter o valor das custas judiciais. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora cac VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2026. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESERVA MANACA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002118-87.2024.5.02.0040 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 7703dc4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002118-87.2024.5.02.0040 (ROT) RECORRENTES: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, CONDOMINIO RESERVA MANACA RECORRIDOS: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, CONDOMINIO RESERVA MANACA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA 5 RELATÓRIO Recurso ordinário do reclamante (ID nº 7e9af00) interposto contra a decisão que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação. Requer seja observada a suspensão do prazo prescricional (Lei 14.010/20). Requer, outrossim, majoração da condenação em horas extras e reflexos; pagamento do adicional de insalubridade e/ou adicional de periculosidade; pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial; e majoração da verba honorária. Não há custas judiciais a cargo do autor. Contrarrazões no id nº 59e753d. Recorre o reclamado (id nº 8b71f67) requerendo exclusão das horas extras da condenação. Preparo recursal comprovado com guias de depósito recursal e de custas judiciais. Contrarrazões no id nº c47e723. É o relatório. V O T O Atendidos os pressupostos recursais, conheço dos apelos MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA PRESCRIÇÃO Ao contrário do que afirma o recurso, a ação foi distribuída no dia 13 de dezembro de 2024, pelo que, considerando a suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/20, correto o balizamento da prescrição feito pelo juízo a quo. Mantenho. DA JORNADA DE TRABALHO Alega o reclamante que os controles de jornada são inválidos e pugna, por conseguinte, a majoração da condenação neste particular. O reclamante não logrou êxito em desconstituir os controles de jornada carreados com a defesa. Sua testemunha, conforme bem salientou o juízo de origem, prestou declarações frágeis, contraditórias e tendenciosas em favor do autor, portanto, seu valor probante deve ser desconsiderado. O juízo de origem aplicou corretamente a regra distributiva do ônus probatório. Não há amparo legal na inversão do ônus pretendida pelo reclamante. A afirmação de que os documentos registram horários britânicos não tem procedência, sobretudo porque constato a existência de variação e, inclusive, lançamento de jornada extraordinária. Quanto ao labor aos domingos, o recurso envereda pelo perigoso caminho da má-fé, já que contrariamente à confissão do reclamante, afirma que o reclamante não gozou folgas nos finais de semana. Oportuno trazer à baila as palavras do reclamante, verbis: "...que melhor esclarecendo, tinha folgas em sábados e domingos alternados;..." Assim, à míngua de comprovação de invalidade dos controles de jornada, prevalece a prova documental e, por conseguinte, segue mantida a sentença de origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante discorda das conclusões do perito do juízo, entretanto, olvidou produzir prova técnica hábil a desconstituir o laudo pericial. A hipótese narrada no recurso, a recorrência no contato com os elementos químicos e até a nocividade destes elementos, não têm aderência na realidade do cenário probatório, ou seja, os fatos narrados no recurso não foram provados. Mantenho. DA PERICULOSIDADE O laudo pericial foi categórico quanto a configuração da periculosidade se comprovada a operação e manutenção de equipamentos elétricos energizados, ônus do qual o reclamante não se desvencilhou a contento. Com efeito, conforme dito alhures, a testemunha do reclamante prestou declarações genéricas e tendenciosas, o que invalidou seu valor probante. Resta, portanto, que não há provas de que o reclamante tenha se ativado na manutenção do sistema elétrico energizado, resultando na improcedência do pedido. Mantenho. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO De início registro que o paradigma indicado na inicial nem sequer foi reconhecido pela empresa. Considerando que é defeso inovar a inicial e, considerando que não logrou o reclamante comprovar a existência de um funcionário de nome Fernando Pereira nos quadros do reclamado, mantenho, ainda que por fundamento diverso, a improcedência do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DAS HORAS EXTRAS NO PERÍODO SEM CONTROLE DE JORNADA A sentença não merece reparo. O registro de ponto é prova obrigatória para o empregador com mais de 20 empregados. Inteligência do artigo 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338, item I do C. TST. As considerações recursais não devem ser aceitas, já que baseada em suposições e sem lastro factual. O recurso tece considerações sobre o que o reclamado supõe seja a jornada praticada pelo reclamante nos períodos de vacância na documentação, porém, alegada suposição não restou comprovada. Mantenho a sentença de origem. DA VERBA HONORÁRIA Os honorários advocatícios decorrem do imperativo legal contido no artigo 791-A da CLT. Quanto ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, faço coro ao juízo de primeiro grau, já que este teve em conta o zelo profissional e a complexidade do processo. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Andreza Rêgo Ferreira do Nascimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado. Manter o valor das custas judiciais. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora cac VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2026. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESERVA MANACA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002118-87.2024.5.02.0040 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 7703dc4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002118-87.2024.5.02.0040 (ROT) RECORRENTES: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, CONDOMINIO RESERVA MANACA RECORRIDOS: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, CONDOMINIO RESERVA MANACA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA 5 RELATÓRIO Recurso ordinário do reclamante (ID nº 7e9af00) interposto contra a decisão que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação. Requer seja observada a suspensão do prazo prescricional (Lei 14.010/20). Requer, outrossim, majoração da condenação em horas extras e reflexos; pagamento do adicional de insalubridade e/ou adicional de periculosidade; pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial; e majoração da verba honorária. Não há custas judiciais a cargo do autor. Contrarrazões no id nº 59e753d. Recorre o reclamado (id nº 8b71f67) requerendo exclusão das horas extras da condenação. Preparo recursal comprovado com guias de depósito recursal e de custas judiciais. Contrarrazões no id nº c47e723. É o relatório. V O T O Atendidos os pressupostos recursais, conheço dos apelos MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA PRESCRIÇÃO Ao contrário do que afirma o recurso, a ação foi distribuída no dia 13 de dezembro de 2024, pelo que, considerando a suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/20, correto o balizamento da prescrição feito pelo juízo a quo. Mantenho. DA JORNADA DE TRABALHO Alega o reclamante que os controles de jornada são inválidos e pugna, por conseguinte, a majoração da condenação neste particular. O reclamante não logrou êxito em desconstituir os controles de jornada carreados com a defesa. Sua testemunha, conforme bem salientou o juízo de origem, prestou declarações frágeis, contraditórias e tendenciosas em favor do autor, portanto, seu valor probante deve ser desconsiderado. O juízo de origem aplicou corretamente a regra distributiva do ônus probatório. Não há amparo legal na inversão do ônus pretendida pelo reclamante. A afirmação de que os documentos registram horários britânicos não tem procedência, sobretudo porque constato a existência de variação e, inclusive, lançamento de jornada extraordinária. Quanto ao labor aos domingos, o recurso envereda pelo perigoso caminho da má-fé, já que contrariamente à confissão do reclamante, afirma que o reclamante não gozou folgas nos finais de semana. Oportuno trazer à baila as palavras do reclamante, verbis: "...que melhor esclarecendo, tinha folgas em sábados e domingos alternados;..." Assim, à míngua de comprovação de invalidade dos controles de jornada, prevalece a prova documental e, por conseguinte, segue mantida a sentença de origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante discorda das conclusões do perito do juízo, entretanto, olvidou produzir prova técnica hábil a desconstituir o laudo pericial. A hipótese narrada no recurso, a recorrência no contato com os elementos químicos e até a nocividade destes elementos, não têm aderência na realidade do cenário probatório, ou seja, os fatos narrados no recurso não foram provados. Mantenho. DA PERICULOSIDADE O laudo pericial foi categórico quanto a configuração da periculosidade se comprovada a operação e manutenção de equipamentos elétricos energizados, ônus do qual o reclamante não se desvencilhou a contento. Com efeito, conforme dito alhures, a testemunha do reclamante prestou declarações genéricas e tendenciosas, o que invalidou seu valor probante. Resta, portanto, que não há provas de que o reclamante tenha se ativado na manutenção do sistema elétrico energizado, resultando na improcedência do pedido. Mantenho. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO De início registro que o paradigma indicado na inicial nem sequer foi reconhecido pela empresa. Considerando que é defeso inovar a inicial e, considerando que não logrou o reclamante comprovar a existência de um funcionário de nome Fernando Pereira nos quadros do reclamado, mantenho, ainda que por fundamento diverso, a improcedência do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DAS HORAS EXTRAS NO PERÍODO SEM CONTROLE DE JORNADA A sentença não merece reparo. O registro de ponto é prova obrigatória para o empregador com mais de 20 empregados. Inteligência do artigo 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338, item I do C. TST. As considerações recursais não devem ser aceitas, já que baseada em suposições e sem lastro factual. O recurso tece considerações sobre o que o reclamado supõe seja a jornada praticada pelo reclamante nos períodos de vacância na documentação, porém, alegada suposição não restou comprovada. Mantenho a sentença de origem. DA VERBA HONORÁRIA Os honorários advocatícios decorrem do imperativo legal contido no artigo 791-A da CLT. Quanto ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, faço coro ao juízo de primeiro grau, já que este teve em conta o zelo profissional e a complexidade do processo. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Andreza Rêgo Ferreira do Nascimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado. Manter o valor das custas judiciais. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora cac VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2026. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002118-87.2024.5.02.0040 RECORRENTE: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 7703dc4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002118-87.2024.5.02.0040 (ROT) RECORRENTES: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, CONDOMINIO RESERVA MANACA RECORRIDOS: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, CONDOMINIO RESERVA MANACA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA 5 RELATÓRIO Recurso ordinário do reclamante (ID nº 7e9af00) interposto contra a decisão que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação. Requer seja observada a suspensão do prazo prescricional (Lei 14.010/20). Requer, outrossim, majoração da condenação em horas extras e reflexos; pagamento do adicional de insalubridade e/ou adicional de periculosidade; pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial; e majoração da verba honorária. Não há custas judiciais a cargo do autor. Contrarrazões no id nº 59e753d. Recorre o reclamado (id nº 8b71f67) requerendo exclusão das horas extras da condenação. Preparo recursal comprovado com guias de depósito recursal e de custas judiciais. Contrarrazões no id nº c47e723. É o relatório. V O T O Atendidos os pressupostos recursais, conheço dos apelos MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA PRESCRIÇÃO Ao contrário do que afirma o recurso, a ação foi distribuída no dia 13 de dezembro de 2024, pelo que, considerando a suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/20, correto o balizamento da prescrição feito pelo juízo a quo. Mantenho. DA JORNADA DE TRABALHO Alega o reclamante que os controles de jornada são inválidos e pugna, por conseguinte, a majoração da condenação neste particular. O reclamante não logrou êxito em desconstituir os controles de jornada carreados com a defesa. Sua testemunha, conforme bem salientou o juízo de origem, prestou declarações frágeis, contraditórias e tendenciosas em favor do autor, portanto, seu valor probante deve ser desconsiderado. O juízo de origem aplicou corretamente a regra distributiva do ônus probatório. Não há amparo legal na inversão do ônus pretendida pelo reclamante. A afirmação de que os documentos registram horários britânicos não tem procedência, sobretudo porque constato a existência de variação e, inclusive, lançamento de jornada extraordinária. Quanto ao labor aos domingos, o recurso envereda pelo perigoso caminho da má-fé, já que contrariamente à confissão do reclamante, afirma que o reclamante não gozou folgas nos finais de semana. Oportuno trazer à baila as palavras do reclamante, verbis: "...que melhor esclarecendo, tinha folgas em sábados e domingos alternados;..." Assim, à míngua de comprovação de invalidade dos controles de jornada, prevalece a prova documental e, por conseguinte, segue mantida a sentença de origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante discorda das conclusões do perito do juízo, entretanto, olvidou produzir prova técnica hábil a desconstituir o laudo pericial. A hipótese narrada no recurso, a recorrência no contato com os elementos químicos e até a nocividade destes elementos, não têm aderência na realidade do cenário probatório, ou seja, os fatos narrados no recurso não foram provados. Mantenho. DA PERICULOSIDADE O laudo pericial foi categórico quanto a configuração da periculosidade se comprovada a operação e manutenção de equipamentos elétricos energizados, ônus do qual o reclamante não se desvencilhou a contento. Com efeito, conforme dito alhures, a testemunha do reclamante prestou declarações genéricas e tendenciosas, o que invalidou seu valor probante. Resta, portanto, que não há provas de que o reclamante tenha se ativado na manutenção do sistema elétrico energizado, resultando na improcedência do pedido. Mantenho. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO De início registro que o paradigma indicado na inicial nem sequer foi reconhecido pela empresa. Considerando que é defeso inovar a inicial e, considerando que não logrou o reclamante comprovar a existência de um funcionário de nome Fernando Pereira nos quadros do reclamado, mantenho, ainda que por fundamento diverso, a improcedência do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DAS HORAS EXTRAS NO PERÍODO SEM CONTROLE DE JORNADA A sentença não merece reparo. O registro de ponto é prova obrigatória para o empregador com mais de 20 empregados. Inteligência do artigo 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338, item I do C. TST. As considerações recursais não devem ser aceitas, já que baseada em suposições e sem lastro factual. O recurso tece considerações sobre o que o reclamado supõe seja a jornada praticada pelo reclamante nos períodos de vacância na documentação, porém, alegada suposição não restou comprovada. Mantenho a sentença de origem. DA VERBA HONORÁRIA Os honorários advocatícios decorrem do imperativo legal contido no artigo 791-A da CLT. Quanto ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, faço coro ao juízo de primeiro grau, já que este teve em conta o zelo profissional e a complexidade do processo. Mantenho. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Andreza Rêgo Ferreira do Nascimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado. Manter o valor das custas judiciais. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora cac VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2026. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS OLIVEIRA