1002115-59.2024.5.02.0323

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002115-59.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: CLECIO MUNIZ MEDEIROS RECLAMADO: COLETA INDUSTRIAL FIMAVAN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea45f65 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença, as partes apresentaram cálculos de liquidação divergentes. Nomeado perito contábil, este apresentou o laudo de ID b69c851. O Reclamante impugnou o laudo (ID 10ece48), alegando erro de premissa fática na equiparação salarial, apuração equivocada de horas extras e exclusão indevida de reflexos de DSR no FGTS. A Reclamada (ID ce6f063) contestou a base de cálculo da multa do Art. 477 da CLT e o valor dos honorários periciais. O Perito prestou esclarecimentos no ID 80e7378, mantendo suas conclusões. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Diferenças Salariais – Equiparação (Critério Misto) O título executivo determinou a apuração das diferenças salariais com base no valor real do salário-base do paradigma Yalison de Lima Rodrigues em confronto com o do autor. Fixou, ainda, que na ausência de demonstrativos de pagamento, deveria ser considerada a diferença salarial de 30%, conforme alegado na inicial. Verifica-se que a Reclamada juntou holerites do paradigma apenas a partir de 2021 (IDs b284b1c e 10c5ba1). O Perito aplicou 30% em todo o período alegando falta de documentos, o que ignora as provas existentes. Por outro lado, a pretensão do autor de projetar retroativamente o primeiro salário documentado para o período anterior carece de amparo no título judicial. Assim, por disciplina judiciária e fidelidade ao título (art. 879, §1º, da CLT), a liquidação deve observar: Diferença real (salário do paradigma vs. salário do autor) nos meses em que houver holerite nos autos;Diferença fixa de 30% sobre o salário-base do autor nos meses em que não houver prova documental do salário do paradigma. 2. FGTS sobre DSR Majorado (Tema 9 do IRR/TST) A sentença determinou expressamente a observância do Tema 9 do IRR do TST. A tese jurídica vinculante estabelece que a majoração do DSR decorrente das horas extras habituais deve repercutir no cálculo do FGTS. A exclusão promovida pelo Perito sob a tese de bis in idem (antiga redação da OJ 394) afronta a coisa julgada e deve ser retificada. 3. Critério de Horas Extras – Adicional de 50% Neste ponto, mantenho o laudo. Embora o banco de horas tenha sido anulado, o dispositivo da sentença foi específico ao condenar a ré "apenas ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas que ultrapassaram 07h20 diárias, destinadas à compensação". A fase de liquidação não admite a alteração da natureza da condenação para "hora extra integral" (hora + adicional), sob pena de violação ao art. 508 do CPC e art. 879, §1º, da CLT. 4. Multa do Art. 477, § 8º, da CLT Rejeito a insurgência da ré. A sentença estabeleceu que a multa incide sobre "todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base". O critério está em consonância com o Tema 142 do IRR/TST e deve ser mantido por força da coisa julgada. 5. Parâmetros de Atualização Deverá ser observado o regime fixado no título e na legislação vigente: IPCA-E + TRD na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento, a Taxa SELIC (englobando juros e correção), conforme a Lei nº 14.905/2024 e as ADCs 58 e 59. Pelo exposto, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO JUDICIAL para retificação do laudo no prazo de 15 dias, devendo: Refazer a apuração da Equiparação Salarial: utilizar a diferença real nos meses com holerites do paradigma nos autos (IDs b284b1c e 10c5ba1) e aplicar o percentual fixo de 30% nos meses sem documentação, vedada a projeção retroativa de salários não comprovados.Incluir os reflexos de DSR na base de cálculo do FGTS + 40%, conforme Tema 9 do IRR do TST. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se as partes para, em 08 dias, manifestarem sobre o laudo pericial contábil, observando-se o disposto no § 2º do artigo 879 . Em caso de impugnações sobre o laudo pericial contábil, remeta-se os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias. Apresentados os esclarecimentos, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de cinco dias. Tudo cumprido, tornem conclusos. GUARULHOS/SP, 04 de agosto de 2026. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLETA INDUSTRIAL FIMAVAN LTDA