1002114-04.2025.5.02.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002114-04.2025.5.02.0044 RECORRENTE: SERVSUL TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: JONATHAN BARBOSA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. d9e2c3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002114-04.2025.5.02.0044 (RORSum) RECORRENTE: SERVSUL TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: JONATHAN BARBOSA DE SOUZA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, sustentando que o reclamante exercia a função de controlador de acesso e que o laudo pericial foi contundente ao afastar o labor em condições de risco, notadamente por estar o volume de inflamáveis armazenado dentro dos limites de tolerância. Com razão. O laudo pericial produzido nos autos concluiu que as atividades do autor não se enquadram como perigosas, atestando que o sistema de geração de energia elétrica do local possui um tanque com capacidade limitadora de 250 litros de óleo diesel. A r. sentença, afastando a conclusão técnica, deferiu o adicional sob o fundamento de que a reclamada descumpriu requisitos formais e estruturais previstos na NR-20, como a ausência de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR) e a não comprovação de impossibilidade técnica para instalação subterrânea. O Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, ao regulamentar o art. 193 da CLT no tocante às atividades e operações perigosas com inflamáveis, estabelece o limite máximo de 250 litros para o armazenamento de inflamáveis líquidos no interior de edifícios. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o armazenamento em quantidade igual ou inferior a 250 litros não configura condição de risco acentuado, excepcionando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Eventuais irregularidades formais no tocante às exigências da NR-20 (ausência de laudos preliminares ou projetos específicos) configuram infração de natureza administrativa, sujeitando o empregador às autuações cabíveis pelos órgãos de fiscalização. Tais irregularidades, contudo, não têm o condão de, por si só, caracterizar a periculosidade quando o volume efetivamente armazenado no recinto não ultrapassa o limite máximo de tolerância previsto expressamente na NR-16 (250 litros). Não estando o reclamante exposto a risco acentuado nos moldes da legislação e da norma regulamentadora aplicável, impõe-se a reforma da decisão de origem. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos, julgando a ação totalmente improcedente, restando prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS Com a reforma da sentença e a total improcedência da demanda, inverte-se o ônus da sucumbência. Fica a reclamada absolvida do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, ora fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da referida parcela ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, interpretado conforme o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Sucumbente no objeto da perícia, o reclamante deve arcar com os honorários periciais. Por ser beneficiário da gratuidade judicial, o pagamento deverá ser requisitado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em observância à Resolução CSJT nº 247/2019 e à Súmula 457 do TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos, passando a julgar a ação IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação do voto. Custas processuais em reversão, pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 32.498,66, no importe de R$ 649,97, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais a cargo do reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade e a requisição administrativa, na forma da fundamentação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relator cm VOTOS SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN BARBOSA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1002114-04.2025.5.02.0044 RECORRENTE: SERVSUL TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: JONATHAN BARBOSA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. d9e2c3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002114-04.2025.5.02.0044 (RORSum) RECORRENTE: SERVSUL TERCERIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: JONATHAN BARBOSA DE SOUZA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório tendo em vista que se trata de ação sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, sustentando que o reclamante exercia a função de controlador de acesso e que o laudo pericial foi contundente ao afastar o labor em condições de risco, notadamente por estar o volume de inflamáveis armazenado dentro dos limites de tolerância. Com razão. O laudo pericial produzido nos autos concluiu que as atividades do autor não se enquadram como perigosas, atestando que o sistema de geração de energia elétrica do local possui um tanque com capacidade limitadora de 250 litros de óleo diesel. A r. sentença, afastando a conclusão técnica, deferiu o adicional sob o fundamento de que a reclamada descumpriu requisitos formais e estruturais previstos na NR-20, como a ausência de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR) e a não comprovação de impossibilidade técnica para instalação subterrânea. O Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, ao regulamentar o art. 193 da CLT no tocante às atividades e operações perigosas com inflamáveis, estabelece o limite máximo de 250 litros para o armazenamento de inflamáveis líquidos no interior de edifícios. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o armazenamento em quantidade igual ou inferior a 250 litros não configura condição de risco acentuado, excepcionando a aplicação da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Eventuais irregularidades formais no tocante às exigências da NR-20 (ausência de laudos preliminares ou projetos específicos) configuram infração de natureza administrativa, sujeitando o empregador às autuações cabíveis pelos órgãos de fiscalização. Tais irregularidades, contudo, não têm o condão de, por si só, caracterizar a periculosidade quando o volume efetivamente armazenado no recinto não ultrapassa o limite máximo de tolerância previsto expressamente na NR-16 (250 litros). Não estando o reclamante exposto a risco acentuado nos moldes da legislação e da norma regulamentadora aplicável, impõe-se a reforma da decisão de origem. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos, julgando a ação totalmente improcedente, restando prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS Com a reforma da sentença e a total improcedência da demanda, inverte-se o ônus da sucumbência. Fica a reclamada absolvida do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, ora fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da referida parcela ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, interpretado conforme o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Sucumbente no objeto da perícia, o reclamante deve arcar com os honorários periciais. Por ser beneficiário da gratuidade judicial, o pagamento deverá ser requisitado ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em observância à Resolução CSJT nº 247/2019 e à Súmula 457 do TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos, passando a julgar a ação IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação do voto. Custas processuais em reversão, pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 32.498,66, no importe de R$ 649,97, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais a cargo do reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade e a requisição administrativa, na forma da fundamentação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relator cm VOTOS SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVSUL TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA