1002111-68.2025.5.02.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1002111-68.2025.5.02.0070 RECORRENTE: ANA JULIA CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: DEZ SERV TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:446b64e): PROC. TRT/SP nº 1002111-68.2025.5.02.0070 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA JULIA CARDOSO DA SILVA RECORRIDAS: DEZ SERV TERCEIRIZAÇÃO LTDA E OUTRA ORIGEM: 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença (Id 54838b6), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorre, ordinariamente, a reclamante, discutindo horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e responsabilidade solidária. Custas isentas. As reclamadas apresentaram contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da jornada de trabalho - horas extras e reflexos - adicional noturno O inconformismo não prospera. Ao contrário do que sustenta a recorrente, não se colhe dos elementos de prova contrariedade convincente aos controles de ponto apresentados pela 1ª ré, os quais, além de abarcaram todo o lapso contratual e estarem assinados, em sua grande maioria, pela autora, registram horários variáveis e, ainda,horas extras, inclusive noturnas. De efeito, a par de a própria reclamante ter declarado, tão somente em depoimento pessoal (inovando a lide, portanto), que as horas extras eram pagas "por fora", "no valor de R$ 12,00 por hora", a testemunha por ela convidada, única ouvida em juízo, afiançou que "a reclamante entrava na câmara fria com grande frequência, cerca de sete a oito vezes por dia" (g. n.), nada obstante tenha a própria autora dito que "ingressava na câmara fria duas vezes ao dia, com permanência de aproximadamente 10 minutos em cada ocasião para a reposição de itens", circunstância que, conforme bem deliberou a Origem, invalida o seu depoimento, aflorando imprestável para a formação da convicção julgadora. Prevaleceram mesmo, destarte, como elementos idôneos de prova os espelhos de ponto trazidos à colação, cujas fichas financeiras correspondentes atestam pagamentos de horas extras, com os adicionais de 50% e 100%, e de adicional noturno, além de seus reflexos (Id 3726cce). E a autora não logrou demonstrar, sequer por amostragem, a existência de diferenças de horas extras e de adicional noturno a seu favor, ônus que lhe competia. Comungo, portanto, do entendimento da Origem de que "A reclamante alega que trabalhava em horários variados, de segunda a sexta-feira, das 16h00 às 24h00 ou das 18h00 às 23h30; aos sábados, domingos e feriados, antecipava a jornada para as 11h00 e estendia até 24h30 ou 01h30; que usufruía de 1 hora de intervalo. Pleiteia o pagamento de horas extras e do adicional noturno. A reclamada, por sua vez, alega que eventuais horas extras e noturnas foram devidamente remuneradas. Com a defesa, a ré juntou cartões de ponto, contendo marcações variáveis de horários de entrada e saída, os quais não foram infirmados por outras provas dos autos. Os contracheques juntados com a defesa demonstram pagamentos a título de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, bem como do adicional noturno. A reclamante não apontou, no prazo que lhe foi assinado, diferenças que entende devidas a título de horas extras, cotejando as anotações lançadas nos cartões de ponto e os valores pagos nos contracheques. Assim sendo, entendo corretamente anotada e remunerada toda a jornada trabalhada, ficando, pois, rejeitados os pedidos de horas extras, adicional noturno e reflexos" (Id 54838b6). Mantenho. Do adicional de insalubridade O inconformismo não prospera. O Sr. Perito Judicial, mercê do laudo pericial de Id da185c4, com os esclarecimentos de Id 40963b3, concluiu que a autora, laborando na função de Auxiliar de Cozinha II, não estava exposta a agentes insalubres, na forma da NR-15, da Portaria 3.214/78. Descreveu o Vistor que a ora recorrente, em suas atividades habituais, atuava no interior da cozinha, "focada nas montagens de sobremesas (...).Realizava a organização das atividades com os alimentos, sorvetes e estação de trabalho. Montava as sobremesas na própria estação de trabalho. Os sorvetes para uso diário são armazenados no freezer ao lado da estação para utilização diária". Apurou o Expert, após diligência técnica realizada in loco, da qual a autora - frise-se - não participou, que "sempre que existe a necessidade de pegar mais insumos nas câmaras frias, é acionada a Lider de cozinha para retirada", o que, inclusive, foi presenciado pelo perito durante a perícia, conforme consta do laudo. Nesse tom, no que tange à exposição ao "frio" - agente ao qual se limitam as razões recursais-, o laudo pericial restou conclusivo no sentido de que não há caracterização de insalubridade nas atividades da reclamante, conforme o Anexo nº 9, da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais no sentido de que, "caso seja comprovado em juízo o acesso às câmaras resfriadas e congeladas como fazendo parte da rotina de labor diário da Reclamante, deverá ser alterada a conclusão desse laudo para insalubridade em grau médio de 20%, por exposição ao agente frio sem a devida proteção" (Id 40963b3, destacamos). Todavia, tal circunstância não foi comprovada por qualquer elemento probatório constante dos autos. Repise-se, por importante, que o depoimento da única testemunha ouvida em audiência não serve para o fim colimado pela autora, por tendencioso, circunstância que compromete a sua credibilidade e afasta sua força probante em sua integralidade, face ao princípio da unidade da prova. Como corolário, conquanto não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC/2015), correta a r. sentença de Origem ao se louvar no trabalho técnico, à luz da legislação de regência, para indeferir o pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao frio, não comportando reforma. Nego provimento. Da responsabilidade solidária Mantida a improcedência total da ação, resta prejudicada a apreciação do tópico alusivo à responsabilização solidária. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 8 de Julho de 2026. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2026. LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M. A. IPIRANGA LANCHONETE LTDA