1002103-20.2024.8.26.0390

Processo 1002103-20.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.D.G. - M.D.G., registrado civilmente como L.D.G. e outro - Vistos. Em complementação a r. Decisão anterior, considerando a proximidade da data designada para a realização da perícia judicial e visando assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, bem como diante das informações constantes dos autos acerca das dificuldades de comparecimento do requerido ao ato pericial em ocasiões anteriores, determino que o CAPS I responsável pelo acompanhamento do requerido adote, acompanhe e providencie todas as medidas administrativas, assistenciais e de apoio que se mostrarem cabíveis e necessárias para viabilizar o comparecimento do periciando ao exame pericial designado nestes autos. Para tanto, deverá a unidade de saúde promover o acompanhamento do paciente, orientá-lo acerca da importância do ato, manter contato com seus familiares ou responsáveis, quando cabível, e adotar as providências compatíveis com suas atribuições institucionais, visando assegurar sua presença na data, horário e local previamente estabelecidos para a perícia. Serve a presente como intimação pessoal da Coordenadora/Responsável pelo CAPS I, que deverá dar integral cumprimento à presente determinação, comunicando ao Juízo eventual impossibilidade superveniente ou circunstância relevante que possa comprometer a realização do exame, com a máxima antecedência possível. Em caso de agressividade do(a) requerido(a) e constatada a necessidade de reforço policial, determino o concurso policial para cumprimento da medida. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à Polícia Militar. Intime-se a requerente para acompanhar a diligência, se possível, indicando o paradeiro atual do requerido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO. Int. - ADV: NATALIA CHIARINI (OAB 499900/SP), ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP)