1002103-06.2025.5.02.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1002103-06.2025.5.02.0066 AUTOR: ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SP RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1569495 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SP em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL resolve este Juízo, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: RATIFICAR a decisão proferida em audiência que indeferiu a produção de prova oral para contrapor à conclusão do laudo pericial. REJEITAR as preliminares. DECLARAR a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 05/12/2020 extinguindo os pleitos respectivos com resolução do mérito, inclusive quanto ao recolhimento do FGTS (ARE 709.212/STF e Súmula 362/TST), nos termos do art. 487, II, do CPC. DECLARAR a prescrição bienal, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) em relação aos substituídos cujos contratos de trabalho foram rescindidos ou extintos em data anterior a 05/12/2023, observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ n. 82 da SBDI-1 do TST). No mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face da ré. Defiro à associação autora a isenção do pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Os honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.000,00,devem ser requisitados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos da Resolução aplicável. Custas pela autora no valor de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 90.000,00, dispensadas. Sentença antecipada para a presente data. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1002103-06.2025.5.02.0066 AUTOR: ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SP RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1569495 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SP em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL resolve este Juízo, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os efeitos legais: RATIFICAR a decisão proferida em audiência que indeferiu a produção de prova oral para contrapor à conclusão do laudo pericial. REJEITAR as preliminares. DECLARAR a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 05/12/2020 extinguindo os pleitos respectivos com resolução do mérito, inclusive quanto ao recolhimento do FGTS (ARE 709.212/STF e Súmula 362/TST), nos termos do art. 487, II, do CPC. DECLARAR a prescrição bienal, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) em relação aos substituídos cujos contratos de trabalho foram rescindidos ou extintos em data anterior a 05/12/2023, observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ n. 82 da SBDI-1 do TST). No mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face da ré. Defiro à associação autora a isenção do pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Os honorários periciais, fixados no valor de R$ 4.000,00,devem ser requisitados ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos termos da Resolução aplicável. Custas pela autora no valor de R$ 1.800,00, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 90.000,00, dispensadas. Sentença antecipada para a presente data. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SP