1002102-15.2023.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002102-15.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Julio Cesar de Paula - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MOTORISTA DO SES-SAMU, PLEITEIA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) PARA GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, ALEGANDO EXPOSIÇÃO ACENTUADA À INSALUBRIDADE E PRECEDENTES FAVORÁVEIS EM CASOS ANÁLOGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, CONSIDERANDO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NO GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O APELANTE NÃO ESTEVE EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM COVID-19, NÃO JUSTIFICANDO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO.4. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, POIS FOI OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUINDO PERÍCIA TÉCNICA, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E RACIONAL APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. 2. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE DEMANDA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; CPC, ART. 487, I; CLT, ART. 192.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004181-18.2022.8.26.0079, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 19.12.2024; TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011046-37.2023.8.26.0624, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - Clara Emmanuela Selim de Paiva (OAB: 538273/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JULIO CESAR DE PAULA
Réu MUNICíPIO DE SOROCABA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CLARA EMMANUELA SELIM DE PAIVA
OAB: 538273/SP
LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES
OAB: 165984/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002102-15.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Julio Cesar de Paula - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MOTORISTA DO SES-SAMU, PLEITEIA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) PARA GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, ALEGANDO EXPOSIÇÃO ACENTUADA À INSALUBRIDADE E PRECEDENTES FAVORÁVEIS EM CASOS ANÁLOGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO, CONSIDERANDO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES NO GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O APELANTE NÃO ESTEVE EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM COVID-19, NÃO JUSTIFICANDO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO.4. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, POIS FOI OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUINDO PERÍCIA TÉCNICA, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E RACIONAL APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO EXPERT. 2. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE DEMANDA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; CPC, ART. 487, I; CLT, ART. 192.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004181-18.2022.8.26.0079, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 19.12.2024; TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011046-37.2023.8.26.0624, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - Clara Emmanuela Selim de Paiva (OAB: 538273/SP) (Procurador) - 1º andar