1002098-51.2023.8.26.0222

Processo 1002098-51.2023.8.26.0222 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - Nelson Magnusson - - Antônio Magnusson - - José Odair Magnusson - - Wilson Magnusson - - Maria Helena Magnusson da Silva - - Maria Jose Sardao Magnusson - - Keli Cristina Magnusson Vittore - - Sue Ellen Magnusson Geroldo - - Mariéle Maria Magnusson Casine - Ronaldo Lins de Albuquerque e outro - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC): a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal para: (a.1) CONDENAR o réu a recuar e reconstruir o muro dos fundos sobre a linha divisória correta indicada no laudo pericial (fl. 290), restituindo aos autores a área de 8,20 m² indevidamente ocupada, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00, facultada aos autores, em caso de descumprimento, a execução da obrigação por tercei-ro, à custa do réu (art. 816 do CPC); (a.2) CONDENAR o réu a promover o registro da compra e venda perante a matrícula nº 23.212 do Registro de Imóveis de Guariba, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00; (a.3) CONDENAR o réu ao pagamento da cláusula penal, reduzida equitativamente (art. 413 do CC) ao valor de R$ 2.000,00, com correção monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora a citação; (a.4) JULGAR PREJUDICADO, por perda superveniente de objeto, o pedido de transferência dos encargos de água, esgoto e IPTU, reconhecida a satisfação da obrigação no curso do feito. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Fica a tutela de urgência de fls. 60/62 absorvida pela tutela definitiva ora concedida, sem incidência da multa cominatória nela prevista. Da sucumbência. Diante da sucumbência recíproca e substancialmente equivalente na ação principal, as custas e despesas processuais serão rateadas em igual proporção (50% para cada parte) na ação principal, e os honorários advocatícios ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da cau-sa, distribuídos proporcionalmente (5% em favor do patrono de cada parte, a cargo da parte adversa), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Os honorários periciais suportados pelos autores observam idêntico rateio. Na reconvenção, sucumbente integral o réu-reconvinte, arcará com as respectivas custas e com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da reconvenção (R$ 20.000,00), em favor do patrono dos autores-reconvindos. A exigibilidade de todas as verbas sucumbenciais impostas ao réu/reconvinte fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Dispensado o registro. Intimem-se Guariba, 27 de julho de 2026. - ADV: ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), ENZO RODRIGO DE JESUS (OAB 212245/SP), ENZO RODRIGO DE JESUS (OAB 212245/SP), ENZO RODRIGO DE JESUS (OAB 212245/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), ENZO RODRIGO DE JESUS (OAB 212245/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), JOSANA VITORINO DOS SANTOS SILVA (OAB 480093/SP), MARCIO HENRIQUE MANOEL (OAB 160833/SP), MARCIO HENRIQUE MANOEL (OAB 160833/SP), MARCIO HENRIQUE MANOEL (OAB 160833/SP), MARCIO HENRIQUE MANOEL (OAB 160833/SP), MARCIO HENRIQUE MANOEL (OAB 160833/SP), MARCIO HENRIQUE MANOEL (OAB 160833/SP), MARCIO HENRIQUE MANOEL (OAB 160833/SP), MARCIO HENRIQUE MANOEL (OAB 160833/SP), ENZO RODRIGO DE JESUS (OAB 212245/SP), MARCIO HENRIQUE MANOEL (OAB 160833/SP), ENZO RODRIGO DE JESUS (OAB 212245/SP), ENZO RODRIGO DE JESUS (OAB 212245/SP), ENZO RODRIGO DE JESUS (OAB 212245/SP), ENZO RODRIGO DE JESUS (OAB 212245/SP)