1002095-62.2023.8.26.0007

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002095-62.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Express Transportes Urbanos Ltda - Apelada: Andrea Mottochek Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. QUEDA DA AUTORA NO INTERIOR DO VEÍCULO DA RÉ, APÓS PASSAGEM BRUSCA SOBRE LOMBADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 304,00 (DESPESAS COM MEDICAMENTOS) E POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 20.000,00. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA REQUERIDA.DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. MATÉRIA FULMINADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALUDIDA QUESTÃO EXPRESSAMENTE AFASTADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, QUE NÃO FOI IMPUGNADA, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA.RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA RÉ. NATUREZA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 734 E 735 DO CC, ARTIGOS. 6º, VI, 14 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF/1988. EVENTO DANOSO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR O DANO, SUA EXTENSÃO E O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. IRRELEVANTE EVENTUAL TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE CULPA, POR FORÇA DO ENTENDIMENTO VAZADO NA SÚMULA 187 DO STF (“A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, PELO ACIDENTE COM O PASSAGEIRO, NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA”). IMPERATIVO DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO QUE A AUTORA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, ADQUIRIU MEDICAMENTOS, NO VALOR DE R$ 304,00, PARA O TRATAMENTO DAS LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE EM TELA. DANO MORAL, IGUALMENTE, EVIDENCIADO. EVIDENTE SOFRIMENTO IMPINGIDO À REQUERENTE EM RAZÃO DO EVENTO DANOSO, QUEM SOFREU FRATURA DE CORPO VERTEBRAL T11 E PRECISOU PERMANECER AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR DEMASIADO PERÍODO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 20.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CC) E OS PRINCÍPIOS DE ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO.DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO DPVAT. SENTENÇA CITRA PETITA. INTEGRAÇÃO. AVANÇO EM JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE DEDUÇÃO DO DPVAT DA INDENIZAÇÃO FIXADA, POIS A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTRA QUE A REQUERENTE NÃO FOI AGRACIADA COM O SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO DO SEGURO QUE FOI INDEFERIDO POR “AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE EM PERÍCIA MÉDICA REALIZADA”. RECURSO DESPROVIDO QUANTO AO TEMA.RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hingrid Agoston Lazarini (OAB: 460506/SP) - Vanessa Cristina Ferreira Leite (OAB: 454533/SP) - 3º andar