1002094-34.2017.8.26.0445
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002094-34.2017.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Adelmi Ferreira de Lima - Apelado: Mirante Construção e Comércio S.a. - Apelado: Município de Pindamonhangaba - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, ALEGANDO POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 40 ANOS, OBTIDA POR SERVIÇOS PRESTADOS AOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES, E REQUERENDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL LITIGIOSO, PERTENCENTE AO DOMÍNIO PÚBLICO, É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 4. QUANTO AO MÉRITO, O IMÓVEL É DE DOMÍNIO PÚBLICO, CONFORME LAUDO PERICIAL, E NÃO PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO, CONFORME ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988, E ARTIGO 102 DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. BENS PÚBLICOS, INCLUINDO DOMINICAIS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO AUTORIZA AFASTAR A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 183, § 3º; CC, ART. 102. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0034345-17.2022.8.26.0100, REL. CESAR MECCHI MORALES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001956-11.2011.8.26.0602, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando José Galvão Vinci (OAB: 175375/SP) - Marly Tifumi Tanaka Muhlbauer (OAB: 84859/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vitor Duarte Pereira (OAB: 213075/SP) (Procurador) - Carlos Daniel Zenha de Toledo (OAB: 226901/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ADELMI FERREIRA DE LIMA
Réu MIRANTE CONSTRUçãO E COMéRCIO S.A.
Réu MUNICíPIO DE PINDAMONHANGABA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARLY TIFUMI TANAKA MUHLBAUER
OAB: 84859/SP
CARLOS DANIEL ZENHA DE TOLEDO
OAB: 226901/SP
VITOR DUARTE PEREIRA
OAB: 213075/SP
FERNANDO JOSÉ GALVÃO VINCI
OAB: 175375/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002094-34.2017.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Adelmi Ferreira de Lima - Apelado: Mirante Construção e Comércio S.a. - Apelado: Município de Pindamonhangaba - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, ALEGANDO POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE 40 ANOS, OBTIDA POR SERVIÇOS PRESTADOS AOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES, E REQUERENDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMÓVEL LITIGIOSO, PERTENCENTE AO DOMÍNIO PÚBLICO, É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 4. QUANTO AO MÉRITO, O IMÓVEL É DE DOMÍNIO PÚBLICO, CONFORME LAUDO PERICIAL, E NÃO PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO, CONFORME ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988, E ARTIGO 102 DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. BENS PÚBLICOS, INCLUINDO DOMINICAIS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO AUTORIZA AFASTAR A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 183, § 3º; CC, ART. 102. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0034345-17.2022.8.26.0100, REL. CESAR MECCHI MORALES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001956-11.2011.8.26.0602, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando José Galvão Vinci (OAB: 175375/SP) - Marly Tifumi Tanaka Muhlbauer (OAB: 84859/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vitor Duarte Pereira (OAB: 213075/SP) (Procurador) - Carlos Daniel Zenha de Toledo (OAB: 226901/SP) - 4º andar