1002092-09.2025.5.02.0605

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1002092-09.2025.5.02.0605 RECORRENTE: ROBSON PEREIRA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON PEREIRA DE SOUZA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 7cdb89a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002092-09.2025.5.02.0605 (ROT) RECORRENTES: ROBSON PEREIRA DE SOUZA SILVA e SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id b9ea33c) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do autor (documento Id b552c83), que discute: dispensa por justa causa. Recurso Ordinário do réu (documento Id a40aef4), que discute: nulidade (inexistência de intimação pessoal de redesignação de audiência); adicional de insalubridade e honorários periciais. Contra-arrazoados (documento Id f2ad056 e documento Id 6735fd2). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Inverto a ordem de julgamento e começo pelo recurso do réu, que contém preliminar de nulidade. Salvo quanto aos honorários periciais, que reduzo de três mil para dois mil e quinhentos reais, valor mais de acordo com a complexidade da diligência, no mais não dou razão ao réu. Não existe nulidade. O réu foi intimado pessoalmente da data da audiência de instrução destinada a colheita de prova oral, 25 de fevereiro de 2026, e da intimação constou a advertência de o não-comparecimento injustificado redundar em confissão. Veja-se o documento Id 9973f4e. Não compareceu o preposto do réu (nem o advogado) por motivos desconhecidos. Confissão ficta é a consequência legal. Não errou o Juízo de origem. No mérito, não há parecer de assistente técnico que sirva de desmentido do laudo pericial (documento Id d515900) e dos esclarecimentos (documento Id 1cb09d4). Adoto ambas as manifestações do auxiliar do Juízo como fundamento e mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, considerando ser qualitativo e não quantitativo o critério de exposição ao frio e não existir prova documental do fornecimento de EPIs adequados. Ao recurso do autor nego provimento. A confissão ficta do réu não elimina obrigatoriamente o valor probante dos documentos que instruíram a contestação. Acompanho (fundamentação per relationem) os motivos da sentença: "EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alega o reclamante ter sido indevidamente dispensado por justa causa em 08/09/2025. Afirma que teve um desentendimento com o Sr. Ezequiel no dia 03/09/2025, entretanto, apenas cinco dias depois foi dispensado sob alegação de indisciplina e insubordinação, não tendo sido observado, portanto, o critério da imediatidade pela ré. A reclamada, por sua vez, sustenta a validade da dispensa por justa causa. Aduz que o reclamante agiu com insubordinação em relação ao seu superior hierárquico, Sr. Ezequiel, no dia 03/09/2025, e que, ao ser questionado sobre o ocorrido pelos Srs. Ibrahim e Ronaldo, supervisor e gerente, respectivamente, respondeu, novamente, de forma mal-educada e insubordinada. Argumenta que a justa causa foi aplicada de imediato, no próprio dia 04/09/2025, tendo o trabalhador, no entanto, recusado-se a assinar o aviso de dispensa. Analiso. A validade da resolução contratual por ato culposo do obreiro depende da configuração simultânea de certos requisitos, quais sejam tipicidade, gravidade, razoabilidade e imediatidade. É assente que a aplicação da justa causa, pelos graves efeitos que gera para o empregado, exige a produção de prova firme e convincente, cabendo tal ônus ao empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, que embasa o entendimento consolidado na Súmula 212 do C. TST. No caso, a reclamada anexou cartão de ponto, comprovando que o último dia laborado pelo autor foi 04/09/2025 (fl. 140), bem como comunicado da dispensa por justa causa, firmado por duas testemunhas (fl. 289), além do TRCT (fls. 290), todos com data de 04/09/2025. O reclamante não logrou fazer prova da falsidade de nenhum dos documentos colacionados, logo, foi observada a imediatidade pela ré. Destaco que o desentendimento entre o autor e a sua chefia imediata é incontroverso, tendo a validade da justa causa sido impugnada apenas pela alegada falta de imediatidade. Logo, reputo válida a dispensa por justa causa levada a cabo, e, por consequência, é improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, quais sejam aviso prévio (e respectivas projeções), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS. Improcedente, ainda, o pedido de entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, eis que a ruptura contratual se deu por ato culposo do empregado. Friso que as verbas rescisórias referente à dispensa por justa causa foram quitadas dentro do prazo legal (fls. 290/292), sendo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, a doutrina ensina que a obrigação de reparar o dano é proveniente da responsabilidade civil, que passa a existir a partir do momento em que se verifica a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo ou sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Necessário, ainda, que o dano tenha origem numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de lhe causar sofrimento, humilhação, angústia. Tendo em vista que a causa de pedir remota remonta às alegações de nulidade da justa causa, a qual não restou comprovada, não há que se deferir o pleito indenizatório, porquanto não comprovado ato ilícito praticado pela ré. Logo, improcedente o pedido de compensação por danos morais." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cintia Taffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pelo réu e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu para fixar em dois mil e quinhentos reais os honorários periciais. II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PEREIRA DE SOUZA SILVA