1002087-39.2022.8.26.0066

Processo 1002087-39.2022.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Amauri Cesar de Oliveira Junior - Emilio Araujo - AAX Alumínio Componentes e Vidro Ltda - Emilio Araujo - AAX Alumínio Componentes e Vidro Ltda - - AAX ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO PERSONALIZADAS EIRELI - Amauri Cesar de Oliveira Junior - Vistos. Fls. 826/837 e 849/858: Sustentou a parte requerida a nulidade absoluta da perícia técnica realizada nos autos, por cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora impediu deliberadamente o ingresso e a participação de seu assistente técnico, Sr. Esdras Kleber Gonzaga Araújo, e de seus procuradores na residência onde ocorreu a vistoria técnica. Instada a se manifestar, a parte autora argumentou que a recusa de ingresso do assistente técnico na residência foi justificada e previamente comunicada nos autos, em razão de grave inimizade pessoal e desentendimentos anteriores registrados em Boletim de Ocorrência. Alega que o assistente técnico pôde acompanhar a vistoria externa realizada no depósito de materiais, de modo que não houve prejuízo. Sustenta que a arguição de nulidade somente após a entrega de laudo desfavorável configura manobra processual de nulidade de algibeira. A razão está com a parte requerida. A participação das partes e de seus assistentes técnicos na produção da prova pericial não constitui mera faculdade, mas direito subjetivo processual decorrente das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O Código de Processo Civil estabelece de forma impositiva o dever de assegurar o acompanhamento das diligências periciais pelos assistentes técnicos indicados pelas partes, conforme disposto no artigo 466, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a decisão saneadora fixou como ponto controvertido a existência de vícios nos materiais e na instalação das esquadrias, persianas e guarda-corpos, deferindo a realização de perícia técnica direta na residência do autor e nos materiais guardados em depósito (fls. 713). Ocorre que, conforme informado na petição da requerida (fls. 826/827) e admitido pelo próprio requerente em sua manifestação (fls. 849/850), o assistente técnico da ré e seu procurador foram impedidos de ingressar na residência do autor no dia agendado para a vistoria. A justificativa apresentada pelo autor de que o assistente técnico, por ser sócio da requerida e manter inimizade pessoal com o requerente (fls. 850), não poderia adentrar em seu domicílio privado não encontra amparo no ordenamento jurídico. O direito à inviolabilidade do domicílio não pode ser utilizado como subterfúgio para inviabilizar a produção de prova pericial determinada judicialmente e que exige, por sua própria natureza, a vistoria no local dos fatos. Ao requerer a tutela jurisdicional para reparação de supostos vícios construtivos em seu imóvel, o autor submete-se ao ônus de viabilizar a regular instrução processual, o que engloba franquear o acesso do perito e dos assistentes técnicos indicados pela parte contrária para o acompanhamento dos trabalhos. A indicação de assistente técnico é prerrogativa exclusiva da parte (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil), não cabendo ao adverso vetar o profissional indicado sob justificativa de cunho pessoal. Ademais, a alegação do autor de que a nulidade estaria preclusa por configurar nulidade de algibeira não merece prosperar. Embora o autor tenha manifestado previamente sua intenção de não permitir o ingresso do assistente técnico, isso jamais foi autorizado nos autos e o impedimento efetivo e concreto ao acompanhamento da perícia consumou-se apenas na data da diligência. A parte requerida insurgiu-se oportunamente, na primeira manifestação após a juntada do laudo pericial aos autos, em estrita observância ao contraditório. O prejuízo à defesa da requerida é evidente e presumido. A vistoria realizada no interior da residência do autor constitui o núcleo da prova técnica, pois ali se encontram instaladas as esquadrias, portas de correr e persianas integradas que apresentam as supostas falhas de funcionamento e calafetação. Impedir que o assistente técnico da ré examine diretamente os produtos instalados e acompanhe a metodologia empregada pelo perito judicial retira da parte a possibilidade de contrapor tecnicamente as conclusões do laudo, violando a paridade de armas. Dessa forma, constatada a violação ao artigo 466, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida pela requerida para declarar a nulidade da perícia técnica realizada e determinar a repetição do ato. Declarada a nulidade da perícia por culpa exclusiva da parte autora, que impediu o ingresso do assistente técnico da ré no local da vistoria, os ônus financeiros decorrentes da repetição do ato devem ser atribuídos integralmente ao requerente. Embora a decisão saneadora tenha determinado que a requerida arcasse com os honorários periciais da perícia original, a necessidade de refazimento da prova decorre de ato ilícito processual praticado pelo autor. Portanto, a nova perícia técnica deverá ser realizada sob as expensas exclusivas da parte autora, a quem incumbirá o adiantamento dos honorários periciais a serem arbitrados para a nova diligência. Consigno que não é o caso de substituição do perito judicial nomeado, Sr. Carlos Alberto Lima Silva (fls. 713), uma vez que a nulidade decorreu de conduta da parte autora e não de qualquer ato de parcialidade ou imperícia do profissional técnico. Ante o exposto, declaro a nulidade da perícia técnica realizada e, por conseguinte, do laudo pericial encartado às fls. 797/809. Determino a realização de nova perícia técnica direta e indireta, a ser realizada pelo mesmo perito judicial anteriormente nomeado, Sr. Carlos Alberto Lima Silva, o qual deverá ser intimado para informar os honorários complementares, em cinco dias, após os quais deverá ser intimada a pela parte autora para pagamento. Determino que a parte autora garanta o livre acesso do perito judicial, do assistente técnico da parte requerida e dos advogados de ambas as partes ao interior de sua residência na data e horário a serem agendados para a nova vistoria, sob pena de preclusão da prova e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; Concedo às partes o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos para a nova perícia, caso queiram. Intimem-se. - ADV: FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), THALITA CRISTINA LOPES DA SILVA (OAB 494678/SP), JOÃO PAULO PALISSARI (OAB 452455/SP), AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/SP), AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236288/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), BRUNA TONIN SANTOS (OAB 347447/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES (OAB 320395/SP), JOÃO PAULO PALISSARI (OAB 452455/SP), BRUNA TONIN SANTOS (OAB 347447/SP), MARIA CECILIA CESAR MARTINGO (OAB 377399/SP), STEFANI AREZES CORREA DA SILVA (OAB 408790/SP), STEFANI AREZES CORREA DA SILVA (OAB 408790/SP)