1002085-62.2025.5.02.0202

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002085-62.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: JANAINA MACHADO LOPES RECLAMADO: TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e713bf6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. A reclamada impugna o laudo pericial quanto à apuração da multa por não cumprimento da obrigação de fazer, saldo salarial e contribuições previdenciárias. Multa. Rejeito. A reclamada foi devidamente intimada para cumprir a obrigação de fazer, conforme o julgado, que determinou o pagamento de multa em caso de inadimplemento. Saldo salarial. Acolho. O julgado não deferiu o pagamento do saldo salarial. Contribuições previdenciárias. Rejeito. A ré em sua contestação arguiu que está desonerada do pagamento da contribuição social. Contudo, em sentença restou determinado o pagamento, sem qualquer menção à desoneração pretendida e não houve insurgência da ré a tempo e modo. Na fase de liquidação deve-se observar os ditames do art. 879 § 1º da CLT, valendo a literalidade do julgado. Diante do exposto, rejeito as impugnações da reclamada e não havendo outros pontos de divergência, HOMOLOGO, PARCIALMENTE, OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id 2989884, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (IPCA-E): R$ 7.193,44 Juros (Taxa Legal): R$ 41,07 FGTS Atualizado para depósito em conta vinculada: R$ 155,71 Juros FGTS: R$ 2,94 Contribuição Social Empregador: R$ 447,28 Custas: R$ 102,60 Total Bruto da Execução: R$ 7.943,04 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 147,92 Todos os valores estão atualizados até 30/4/26 Requisição de honorários periciais em id f3bfa0. Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. SERGIO CREMASCHI SAMPAIO no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. A reclamada deverá pagar o FGTS direto na conta vinculada, comprovando nos autos. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, deverá o exequente, independentemente de nova intimação, considerando sua obrigação de promover a execução, insculpida no art. 878 da CLT, informar a este Juízo o inadimplemento, restando desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 14 de julho de 2026. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002085-62.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: JANAINA MACHADO LOPES RECLAMADO: TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e713bf6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. A reclamada impugna o laudo pericial quanto à apuração da multa por não cumprimento da obrigação de fazer, saldo salarial e contribuições previdenciárias. Multa. Rejeito. A reclamada foi devidamente intimada para cumprir a obrigação de fazer, conforme o julgado, que determinou o pagamento de multa em caso de inadimplemento. Saldo salarial. Acolho. O julgado não deferiu o pagamento do saldo salarial. Contribuições previdenciárias. Rejeito. A ré em sua contestação arguiu que está desonerada do pagamento da contribuição social. Contudo, em sentença restou determinado o pagamento, sem qualquer menção à desoneração pretendida e não houve insurgência da ré a tempo e modo. Na fase de liquidação deve-se observar os ditames do art. 879 § 1º da CLT, valendo a literalidade do julgado. Diante do exposto, rejeito as impugnações da reclamada e não havendo outros pontos de divergência, HOMOLOGO, PARCIALMENTE, OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id 2989884, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (IPCA-E): R$ 7.193,44 Juros (Taxa Legal): R$ 41,07 FGTS Atualizado para depósito em conta vinculada: R$ 155,71 Juros FGTS: R$ 2,94 Contribuição Social Empregador: R$ 447,28 Custas: R$ 102,60 Total Bruto da Execução: R$ 7.943,04 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 147,92 Todos os valores estão atualizados até 30/4/26 Requisição de honorários periciais em id f3bfa0. Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. SERGIO CREMASCHI SAMPAIO no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. A reclamada deverá pagar o FGTS direto na conta vinculada, comprovando nos autos. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, deverá o exequente, independentemente de nova intimação, considerando sua obrigação de promover a execução, insculpida no art. 878 da CLT, informar a este Juízo o inadimplemento, restando desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 14 de julho de 2026. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA MACHADO LOPES