1002072-49.2024.5.02.0703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1002072-49.2024.5.02.0703 RECORRENTE: GENIVALDO NICOLAU DE BARROS RECORRIDO: HOSPITAL VETERINARIO FACULDADE ANCLIVEPA DE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 7ab7b3a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002072-49.2024.5.02.0703 (ROT) RECORRENTE: GENIVALDO NICOLAU DE BARROS RECORRIDO: HOSPITAL VETERINARIO FACULDADE ANCLIVEPA DE SAO PAULO LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT Inconformado com a r. sentença, doc. ID nº 72c9622, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o reclamante, conforme razões expostas através do doc. ID nº 53691f9. Contrarrazões, doc. ID nº 6386c49. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DO RECURSO DA RECLAMANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Argui o reclamante a nulidade do laudo pericial acostado aos autos, tendo em vista a perícia técnica ter sido realizada em local diverso daquele em que o reclamante efetivamente prestava serviços. Requer a determinação de nova perícia técnica a ser realizada especificamente no Hospital Veterinário do Tatuapé. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que a primeira perícia técnica foi realizada de fato à Av. Washington Luiz, 177 (doc. ID nº 63e69f6). Entretanto, após recurso da parte autora, foi proferido o acórdão, doc. ID nº 8b8abd2, onde restou determinada a reabertura da instrução processual para nova vistoria, desta vez no Hospital Veterinário do Tatuapé, sito à Av. Celso Garcia, 2935, o que foi devidamente cumprido pela instância primária (doc. ID nº 66d6268), não se justificando, portanto, o inconformismo ora apresentado. Rejeita-se. DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO PARADIGMA Afirma o autor que a r. sentença julgou improcedente o pedido de equiparação salarial sem que tenha sido ouvido o paradigma Flávio, empregado indicado como referência para o pedido. Alega que a dispensa da sua oitiva configura cerceamento de defesa. Sem razão. A oitiva do paradigma não é obrigatória nem requisito de validade para a procedência da equiparação salarial. A prova da identidade de função e dos demais requisitos previstos no art. 461 da CLT pode ser feita por meio de documentos, confissão da empresa ou oitiva de testemunhas. De todo modo, verifica-se que o próprio reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava em local diferente do paradigma. Vejamos: (...) Que fazia a parte administrativa do hospital, contratação, parte de compras, manutenção, abria e fechava as unidades, controle de caixa, fechava o caixa, fazia pedidos para mandar para a matriz; (...) que Flavio é um funcionário que exercia a mesma função do reclamante, mas em Belo Horizonte. (gn) Assim, trabalhando em estados diferentes, não há como aplicar o quanto disposto no art. 467 da CLT. Rejeita-se. DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL PELO TRANSPORTE DE VALORES Postula o reclamante a reforma da r. sentença, no tocante ao valor arbitrado a título de danos morais pelo transporte indevido de valores. Razão não lhe assiste. A indenização foi fixada em R$3.000,00 (três mil reais), valor condizente com as peculiaridades do caso, levando-se em conta o dano causado, a condição social e econômica das partes e o caráter didático-pedagógico da condenação de modo a reparar o mal causado. Frise-se que tal valor obedece aos ditames do art. 223-G, § 1º da CLT. Nada a reformar. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA ACUSAÇÃO DE FURTO DE NOTEBOOK DO ASSÉDIO MORAL Pretende o autor a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral decorrente da acusação infundada de furto de notebook, bem como de assédio moral por imposição de metas e cobranças ostensivas. O inconformismo não prospera. O pedido de indenização por dano moral está fundamentado nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Todavia, o dano moral não decorre de qualquer dissabor, contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem, à sua intimidade. O que, in casu, não ocorreu. Com efeito, não restou demonstrado pelo autor, como lhe competia, que os fatos narrados tenham lhe causado sofrimento suficiente a ensejar a pretendida indenização reparatória, tal como disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal. Registre-se que as testemunhas ouvidas pelo reclamante não confirmaram que a reclamada o teria acusado de furto do notebook, sendo que a simples notificação extrajudicial recebida pelo autor não caracteriza dano moral. Melhor sorte não socorre o reclamante no que diz respeito ao alegado assédio moral, já que a prova restou dividida, sendo que as testemunhas do reclamante e da reclamada apresentaram versão distinta dos fatos, devendo a demanda ser julgada em desfavor da parte que detinha o ônus, que, in casu, é o reclamante. Assim, inexistindo comprovação de que o recorrente tenha sido submetido a situação de dor, angústia e sofrimento íntimo tais que configurem o pretendido dano moral, não há que se falar em reforma da r. decisão de origem. Nada a reformar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Marcelo Freire Gonçalves (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário; REJEITAR as preliminares de cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial arguidas; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação constante do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza do Trabalho Relatora g/ SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2026. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL VETERINARIO FACULDADE ANCLIVEPA DE SAO PAULO LTDA