1002070-71.2025.5.02.0468

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002070-71.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: FRANCISCA EDIVANIA MOURA DA SILVA RECLAMADO: ANDORINHA SERVICOS OPERACIONAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bf9a29 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo: declarar a rescisão contratual, por iniciativa da reclamante, no dia 1º de dezembro de 2025, data em que notificou a ré de que não mais prestaria serviços (ID 5d9f5bd).determinar à 1ª reclamada que proceda à baixa na CTPS da reclamante, bem como forneça o TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Na inércia, cumpra-se o disposto no artigo 39, §2º, da CLT. E condenar a 1ª reclamada ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, nos termos da Súmula 16 do E. TRT da 2ª Região, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS (a ser depositado na conta vinculada da reclamante), referentes ao período de efetivo labor, excluídos os períodos de afastamento. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, retificar e fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário da reclamante, consignando as condições laborais atestadas no laudo pericial ora acolhido, sob pena de multa diária de 01/30 avos da remuneração da parte autora, limitada a 90 dias. Sucumbente no objeto da perícia técnica (CLT, 790-B), arcará a reclamada com os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis até o pagamento, observada a OJ 198 da SDI1 do C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SDI1 do C. TST. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão ser observados na fase de liquidação. Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 292, §2º, do CPC. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Em atendimento ao que determina o artigo 832, §3º, da CLT, compõe-se o salário de contribuição das parcelas de natureza salarial, observado o que dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: adicional de insalubridade e respectivos reflexos em 13º salários. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Arcará a parte reclamante com os honorários periciais (art. 790-B da CLT), fixados em R$ 1.000,00. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por este encargo, nos termos do artigo 790-B, §4º, da CLT. Expeçam-se ofícios ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, do TRT-SP. Julgo a demanda IMPROCEDENTE em face da 2ª reclamada. Após o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Os valores deferidos a título de depósitos fundiários e respectiva multa rescisória deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, comprovado nos autos e posteriormente liberados, nos termos da tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do Tema 68 de recursos repetitivos. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDORINHA SERVICOS OPERACIONAIS EIRELI - ME