1002059-49.2024.8.26.0471

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002059-49.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: M. de P. F. - Apelada: V. A. F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - ANULA-SE, de ofício, a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, para realização de perícia médica, prejudicado o recurso voluntário, mas com manutenção, por ora, dos efeitos da tutela antecipada deferida às p. 34/38. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO SISTEMA FLASH DE GLICEMIA, INSULINA DEGLUDECA E AGULHAS. DÚVIDA SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO PROLONGADA, AGULHAS PARA CANETA DE INSULINA E SENSOR DE MONITORAMENTO DE GLICEMIA À MENOR V.A.F., CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E A DESPEITO DO PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA TRAMITAÇÃO DA DEMANDA; (II) EVENTUAL AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, EM RAZÃO DA FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO; (III) LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"; (IV) A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS; E (V) A MULTA E HONORÁRIOS FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É ABSOLUTA, CONSIDERANDO A TUTELA DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE MENOR.4. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, ANTE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, E TAMBÉM PORQUE O MUNICÍPIO RESISTE À PRETENSÃO.5. A COMPETÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, DAÍ PORQUE NÃO HÁ SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. 6. A IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO PRETENDIDO NÃO RESTOU DEMONSTRADA, HAVENDO DÚVIDA SOBRE O TEOR DA PRESCRIÇÃO MÉDICA EM COTEJO COM PARECER DESFAVORÁVEL NATJUS, APESAR DE NÃO VINCULANTE, COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ÓRGÃO EQUIDISTANTE DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO, MANTENDO-SE A TUTELA ANTECIPADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É REAFIRMADA. 2. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 23, II, 196; ECA, ARTS. 4º, 11º, § 2º; CPC, ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004264-63.2024.8.26.0564; RELATOR (A): SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 25/03/2026; DATA DE REGISTRO: 25/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Jairo Martins de Souza (OAB: 217629/SP) (Procurador) - Kelly Martins do Amaral (OAB: 226596/SP) - Eloisa Ambrosino Telles - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309