1002052-06.2025.5.02.0321

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002052-06.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: RAFAELA LIMA COSTA RECLAMADO: SHPX LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a910d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decide esta Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RAFAELA LIMA COSTA em face de SHPX LOGISTICA LTDA e GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA julgar procedentes em parte os pedidos para condenar as reclamadas (sendo que a 2ª ré responde solidariamente com a 1ª ré só até 4/3/2024) nos seguintes títulos: - reconheço a unicidade contratual, conforme fundamentação; - reconheço a estabilidade provisória da reclamante até 05/03/2026, conforme fundamentação; - defiro a indenização estabilitária substitutiva (devida desde o afastamento: 09/05/2025), e equivalente ao pagamento de: salários, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40% e aviso prévio, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo-se incluir o aviso prévio de 33 dias (Lei 12506/11); férias de 2023/24, acrescidas de 1/3; 13° salário proporcional (2025 e 2026); - horas extras (e reflexos) conforme fundamentação; - adicional noturno (e reflexos) conforme fundamentação; - defiro a multa do artigo 477 da CLT; - defiro indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro a compensação/dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante (exemplo: comprovante de fls. 587; id 2944a85). Autorizada a expedição de alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Deverá a 1ª reclamada (obrigação personalíssima) anotar a CTPS digital da autora no prazo de até 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de 4.000,00 (data de saída: 11/06/2025). A obrigação de fazer deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, quando então será a ré intimada para cumprir a obrigação de fazer, sob pena da multa. Na omissão da ré, mas sem prejuízo da multa, a Secretaria procederá à anotação. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, bem como nas ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo Índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o artigo 406 do Código Civil. Esclareço ainda que os juros de mora são de natureza indenizatória, razão pela qual não compõem a base de cálculo do IR. Não se aplica a Súmula 439, TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, condeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; e a autora, no percentual de 5% sobre os valores lançados na inicial relativamente aos pedidos indeferidos, observando que é vedada a compensação entre os honorários (caso de sucumbência parcial). Observar-se-á o artigo 791-A, §4º, CLT. Deverá arcar a autora com os honorários do perito médico ora fixados em R$ 1.000,00, posto que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Deverá arcar a autora com os honorários do perito engenheiro ora fixados em R$ 1.000,00, posto que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os valores fixados atendem à determinação exarada no ATO GP/CR Nº 09/2026, que “Regulamenta os valores de honorários periciais e de tradutores(as) e intérpretes nos casos em que prestarem a assistência à custa do orçamento da União, na forma que especifica”. A atualização monetária dos honorários periciais observará o disposto na lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-1 TST). Diante da concessão da gratuidade à autora, expeça-se ofício ao E.TRT quanto ao pagamento dos honorários periciais. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do IR e Contribuições Previdenciárias, observada a natureza salarial das verbas consoante o art. 28 da lei 8212/91, podendo a reclamada deduzir a parte que cabe à reclamante consoante o art. 33, § 5º. da lei 8212/91. Aplicar-se-á a súmula 368 do TST. Cumpra-se. Intimem-se as partes. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHPX LOGISTICA LTDA. - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA