1002050-31.2024.5.02.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SAMIR SOUBHIA ROT 1002050-31.2024.5.02.0043 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: PAULO RENATO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 145161e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002050-31.2024.5.02.0043 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO RENATO DA SILVA EDIMAR HIDALGO RUIZ (SP206941) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES RECURSO DE: PAULO RENATO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2026 - Id e12f388; recurso apresentado em 18/06/2026 - Id 1c1d831). Regular a representação processual (Id 801c7ef). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Questão JT: IRR 00183 - PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO. Consta do v. acórdão: "1. Prescrição total. Acidente de trabalho Trata-se de indenização por danos materiais e morais em razão de prejuízo da capacidade laboral do reclamante, reconhecido em laudo pericial, diante da ocorrência de dois acidentes de trabalho em 2008 e 2012 que lesionaram a sua mão esquerda. A reclamada alega que o pedido de indenização por danos materiais e morais foi atingido pela prescrição, considerando a ciência inequívoca do reclamante quanto às suas lesões em 2012, quando sofreu o segundo acidente de trabalho. Passo a analisar. O termo inicial da prescrição à pretensão de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é a ciência inequívoca das lesões, conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 183, fixou a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão." Ademais, de acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1993, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." No caso em tela, extrai-se do laudo pericial que o primeiro acidente de trabalho, ocorrido em 20/09/2009, resultou em fratura do polegar da mão esquerda. O reclamante retornou ao exercício habitual de suas funções sem quaisquer restrições ou alterações significativas após período de afastamento, não havendo, à época, registro de concessão de benefícios previdenciários. O quadro fático, todavia, alterou-se substancialmente com o segundo acidente de trabalho, ocorrido em 03/06/2012, que acometeu o punho esquerdo do Reclamante, conforme registrado na CAT apresentada (ID. 8e04b67). Em 21/03/2013, logo após o término do auxílio-doença acidentário (período de 19/06/2012 a 20/03/2013), foi concedido ao Reclamante o benefício de auxílio-acidente (ID. 71d10b8). A concessão do auxílio-acidente, em 21/03/2013, constitui o marco indubitável da ciência inequívoca, por parte do Reclamante, acerca da consolidação das lesões em sua mão esquerda decorrentes dos dois acidentes de trabalho, em sua totalidade e com as sequelas redutoras da capacidade laboral que deram ensejo à concessão do referido benefício previdenciário. Com efeito, tal ato administrativo não apenas reconheceu a existência de sequelas, mas também atestou a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, elementos essenciais para o início da contagem do prazo prescricional, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e desta Corte Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO APLICÁVEL. ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 126 E 333, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição das pretensões de reparação decorrentes de acidente do trabalho é a data em que a vítima tem ciência inequívoca dos efeitos das lesões em toda a sua extensão. Precedentes de todas as Turmas. 2. Também é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional a ser aplicado nas ações em que se postula danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, com efeitos posteriores à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, é o trabalhista, nos moldes do art. 7ºXXIX, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-I do TST. 3. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do exame de fatos e provas, que a ciência inequívoca das lesões se deu em 6/3/2007, quando da concessão do auxílio-acidente que, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/93, será concedido, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e declarou prescritos os pleitos indenizatórios decorrentes do acidente de trabalho". 4. Nesse contexto, o acórdão regional foi proferido em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Apenas por meio do reexame de fatos e provas seria possível concluir de forma diversa. As Súmulas nos 333 e 126, ambas do TST e o art. o art. 896, § 7º, da CLT emergem como óbices ao reconhecimento da transcendência do recurso. (...) Recurso de revista de que não se conhece." (TST, RR 1002533-20.2014.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/05/2024). "PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. A partir do afastamento do trabalho e concessão de benefício previdenciário, o obreiro já tinha plena ciência da sua incapacidade laboral . Assim, considerando-se que o temo "a quo" da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário e distribuída a ação em 31/01/2022, as pretensões reparatórias derivadas do ato ilícito (doença adquirida no trabalho) encontram-se irremediavelmente prescritas, nos moldes das Súmulas 278, do STJ e 230, do STF. Recurso da reclamada a que se dá provimento." (TRT-2, ROT 1000092-63.2022.5.02.0242, 18ª Turma, Relatora Ivete Bernardes Vieira de Souza, DEJT 06/09/2023) "PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO JUDICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE DETECTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA". No caso de danos decorrentes de lesões oriundas de acidente do trabalho, o prazo prescricional não corre, necessariamente, da extinção contratual, tampouco do momento da ocorrência do acidente, ou da cessação do auxílio-doença acidentário, mas da ciência inequívoca do trabalhador quanto à extensão definitiva, consolidada, das respectivas lesões, decorrentes do acidente do trabalho, detectada a incapacidade parcial e definitiva remanescente que dá azo à pretensão indenizatória por perícia judicial realizada em ação acidentária própria, que levou à concessão judicial do benefício do auxílio-acidente previdenciário ao trabalhador, pois o prazo prescricional começa a correr apenas a partir do momento em que surge o direito de ação, ou, em outras palavras, apenas a partir do instante em que se revela, de fato, a ocorrência da lesão de um direito, com a ciência inequívoca da sua extensão, e a possibilidade de que seja postulada a sua reparação, por aplicação do princípio da actio nata (artigo 189 do CC), observados, por analogia, no caso, os termos das Súmulas nº 278 do E . Superior Tribunal de Justiça e nº 230 do E. Supremo Tribunal Federal. E, ademais, no caso, tratando-se de pedido de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de lesões oriundas de acidente do trabalho ocorrido na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, consolidou-se, na jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que o prazo prescricional aplicável é o trabalhista, de 5 (cinco) anos . Recurso ordinário a que se dá provimento, reformando-se a r. decisão de origem, que havia pronunciado a prescrição extintiva no tocante ao pedido de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de lesões oriundas de acidente do trabalho." (TRT-2, ROT 1000285-19.2020.5.02.0252, 2ª Turma, Relator Rodrigo Garcia Schwarz, DEJT 03/02/2022) Destaca-se que o laudo pericial, ao apontar o prejuízo na capacidade laborativa, especificou que tal limitação decorre da restrição aos movimentos da mão esquerda e punho, sequela que esta se manifestou apenas após o segundo acidente. Tal constatação reforça que o momento de aquisição da ciência inequívoca das consequências incapacitantes se deu com a formalização do auxílio-acidente após o segundo acidente de trabalho, e não posteriormente. Portanto, entre a ciência inequívoca da lesão (21/03/2013) e o ajuizamento da ação trabalhista (05/12/2024) decorreram mais de cinco anos, atingindo o prazo prescricional disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, mesmo considerando a suspensão do prazo prescricional prevista no artigo 3º da Lei n. 14.010/2020. Assim, dá-se provimento ao recurso para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais em razão da prescrição ora reconhecida. Diante disso, resta prejudicado o recurso ordinário do reclamante, bem como os pedidos do recurso ordinário da reclamada inerentes aos acidentes de trabalho." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Questão JT: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfs SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.