1002049-28.2024.8.26.0431
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media · ⚖️ Despacho saneador
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-28.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Crislaine Pereira - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CDHU. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES ARGUIDAS E AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS E À RESPONSABILIDADE DA CDHU. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR. INCIDÊNCIA DO BDI (BENEFÍCIOS DE DESPESAS INDIRETAS) MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL SEM COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE OU RISCO ESTRUTURAL. CONVERSÃO IMEDIATA EM PERDAS E DANOS INVIÁVEL. MEDIDA RESERVADA PARA CASOS ESPECÍFICOS, INOCORRENTES NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES INDEVIDA. SENTENÇA JÁ PREVÊ A CONSEQUÊNCIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO (CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS). PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Jorge Lucas Barros Pereira (OAB: 385752/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU
Réu CRISLAINE PEREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado06/08/2026
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FRANCIANE GAMBERO
OAB: 218958/SP
RENATA MOÇO
OAB: 163748/SP
JORGE LUCAS BARROS PEREIRA
OAB: 385752/SP
RENATA PRADA
OAB: 198291/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002049-28.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Crislaine Pereira - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CDHU. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES ARGUIDAS E AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS E À RESPONSABILIDADE DA CDHU. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR. INCIDÊNCIA DO BDI (BENEFÍCIOS DE DESPESAS INDIRETAS) MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMÓVEL SEM COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE OU RISCO ESTRUTURAL. CONVERSÃO IMEDIATA EM PERDAS E DANOS INVIÁVEL. MEDIDA RESERVADA PARA CASOS ESPECÍFICOS, INOCORRENTES NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES INDEVIDA. SENTENÇA JÁ PREVÊ A CONSEQUÊNCIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO (CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS). PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Jorge Lucas Barros Pereira (OAB: 385752/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - 4º andar