1002048-84.2024.8.26.0288
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-84.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Município de Ituverava - Apelado: Eder Paula dos Santos - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MOTORISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO POSSIBILIDADE FUNDAMENTO LEGAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.813/92 LAUDO PERICIAL EFETUADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATESTANDO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INSALUBRES PRETENSÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETÉRITO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRELATAS, DESDE A DATA DE INGRESSO NO CARGO PÚBLICO, E NÃO DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE TERMO INICIAL DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO, E NÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FUNÇÃO EXERCIDA SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DESDE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATIVO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador) - Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB: 162183/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu EDER PAULA DOS SANTOS
Autor MUNICíPIO DE ITUVERAVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALEX CRUZ OLIVEIRA
OAB: 194155/SP
LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO
OAB: 162183/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002048-84.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Município de Ituverava - Apelado: Eder Paula dos Santos - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MOTORISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO POSSIBILIDADE FUNDAMENTO LEGAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.813/92 LAUDO PERICIAL EFETUADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ATESTANDO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INSALUBRES PRETENSÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETÉRITO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRELATAS, DESDE A DATA DE INGRESSO NO CARGO PÚBLICO, E NÃO DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE TERMO INICIAL DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO, E NÃO CONSTITUTIVA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FUNÇÃO EXERCIDA SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DESDE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATIVO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador) - Luiz Gustavo Rodrigues Seara Cordaro (OAB: 162183/SP) - 1º andar