1002039-95.2024.5.02.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002039-95.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: LUCIANE AVANCINI MARTIM RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efd645f proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO DESPACHO Vistos, etc. Recebo os autos vindos da instância superior. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão de ID de46a3f, deu provimento ao agravo de petição interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ID 4b0c498) para determinar a retificação dos cálculos de liquidação homologados (ID 4f01810). O colegiado regional reconheceu que o laudo elaborado pela perita judicial (ID 1b084ed) incorreu em equívoco ao desconsiderar o pedido de gratificação especial na proporcionalidade das verbas do acordo. Conforme decidido pela instância superior, o valor da causa a ser considerado para fins de proporcionalidade deve corresponder à soma dos pedidos "a", "b", "c", "d" e "e" da petição inicial, excluindo-se apenas o pedido de honorários advocatícios de sucumbência (pedido "f", estimado em R$ 151.287,02), uma vez que estes não integraram a transação homologada. Ademais, o v. acórdão estabeleceu que a verba "gratificação especial" (pedido "c", estimado em R$ 148.154,00) possui natureza jurídica estritamente indenizatória, tendo em vista a ausência de previsão legal e de habitualidade em seu pagamento, em conformidade com o artigo 457, parágrafos 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, restou consolidado que possuem natureza salarial apenas as horas extras e os seus reflexos em 13º salários, férias gozadas e reflexos em repouso semanal remunerado. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão (ID de46a3f), determino o retorno dos autos à perita judicial, ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI, para que proceda à retificação de seus cálculos de liquidação (ID 1b084ed). A perita judicial deverá observar estritamente os seguintes parâmetros fixados pela instância superior: a) considerar, para o cálculo da proporcionalidade das verbas do acordo, o valor resultante da soma dos pedidos "a", "b", "c", "d" e "e" constantes da petição inicial, com a exclusão do pedido "f" correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência; b) considerar que a verba "gratificação especial" possui natureza jurídica indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias; c) considerar que possuem natureza jurídica salarial unicamente as horas extras e os seus reflexos em 13º salários, férias gozadas e reflexos em repouso semanal remunerado. Fixo o prazo de 10 dias para a apresentação do laudo pericial retificador. Com a juntada dos cálculos retificados pela perita, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 8 dias, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2026. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.