1002031-97.2024.5.02.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1002031-97.2024.5.02.0019 RECORRENTE: EDIMILSON APARECIDO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIMILSON APARECIDO DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f105b6d proferida nos autos. ROT 1002031-97.2024.5.02.0019 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (SP168804) Recorrido: Advogado(s): EDIMILSON APARECIDO DE LIMA RICARDO SOUZA E SILVA (SP257512) Recorrido: HEINZ ROLAND JAKOBI Recorrido: SANDRO HYPOLITO PAZZOTTI RECURSO DE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2026 - Id 9cff346; recurso apresentado em 23/06/2026 - Id 1b2af16). Regular a representação processual (Id 58fc026). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9016f60. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ELETRICITÁRIO Alegação(ões): Sustenta que o trabalho em sistemas de baixa tensão e unidades de consumo não gera direito ao adicional de periculosidade, pois o risco é neutralizado pela segregação dos equipamentos e uso de instrumentos de medição adequados. Afirma que a atividade não se enquadra no conceito técnico de sistema elétrico de potência, sendo indevida a condenação baseada apenas na presença de energia elétrica sem exposição direta. O Tribunal Regional consignou que, embora o laudo pericial tenha concluído pela ausência de periculosidade, a realidade fática delineada pela prova oral e documental não deixou dúvida quanto à exposição habitual do reclamante a risco elétrico. Entendeu que tal circunstância atrai a incidência do adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 4 da NR-16 da Portaria 1.078/2014 do Ministério do Trabalho. Não se vislumbra ofensa ao art. 193 da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): Sustenta que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais exige a comprovação de dolo ou culpa, não podendo ser presumida apenas pela constatação da patologia. Argumenta que não houve demonstração de conduta negligente ou descumprimento de normas regulamentares, o que afasta o dever de indenizar diante da ausência de ato ilícito especificamente comprovado nos autos. O acórdão regional registrou que a responsabilidade da empregadora é clara, pois não houve demonstração de que a empresa tenha adotado procedimentos para evitar a agressão à saúde do trabalhador ou minimizar os riscos inerentes às atividades. Concluiu que a negligência em aprimorar as condições de trabalho ofereceu o ambiente propício para a ocorrência da lesão, evidenciando o nexo de concausalidade. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que incumbia ao trabalhador comprovar de forma cabal o nexo causal e a culpa da empregadora. Alega que o tribunal inverteu indevidamente o ônus probatório ao atribuir responsabilidade à empresa sem que houvesse análise ergonômica detalhada ou demonstração objetiva de inobservância de normas de segurança, transferindo indevidamente o encargo de afastar uma presunção de culpa inexistente. O Regional entendeu que a ausência de demonstração de medidas preventivas pela reclamada caracteriza sua responsabilidade, considerando que o ambiente de trabalho foi fator determinante para a lesão. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. - EDIMILSON APARECIDO DE LIMA