1002029-27.2025.5.02.0720

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1002029-27.2025.5.02.0720 REQUERENTE: SERGIO PEREIRA ALVES REQUERIDO: TREE EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cea0de8 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 29 de Julho de 2026. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação definitiva Autos principais: 1000661-80.2025.5.02.0720 "Atentem as partes que os cálculos do presente Cumprimento Provisório de Sentença devem seguir estritamente as determinações contidas na r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº 4f439ed (em 07/11/2025), e no v. Acórdão, cópia sob o Id nº fe112e7 (em 03/06/2026), juntada ao presente feito com os demais documentos. 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº 39eea8b (em 05/03/2026), concorda com os cálculos apresentados no laudo pericial sob o Id nº fdcfb67 (em 27/02/2026). 1.3. Corretos os procedimentos adotados pelo Contado Judicial em seus esclarecimentos periciais de Id nº 34e7eea (em 21/03/2026), em face das impugnações da reclamada de Id nº a9b5fd2 (em 13/03/2026) e de Id nº 594a698 (em 29/03/2026), no que tange: à base de cálculo do adicional de periculosidade, sendo certo que não há determinação expressa na r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 4f439ed (em 07/11/2025), para utilização das convenções coletivas com aplicação dos percentuais de aumento salarial para composição da evolução salarial do reclamante, as verbas foram apuradas de acordo com a documentação juntada pelas próprias reclamadas solidárias sob o Id nº 5127ce2 (em 29/08/2025) dos autos principais com recibos de pagamento juntados somente a partir de 09/2022. Deveria a reclamada ter juntados os demais períodos de 04/2020 até 08/2022 ou fichas financeiras constando a evolução salarial do autor. 1.4. A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 4f439ed (em 07/11/2025), condenou e determinou em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.5. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor do patrono da reclamada sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 2.292,51 (45.850,25 x 5%), a ser devidamente atualizado a partir de 13/06/2024, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados no laudo pericial sob o Id nº fdcfb67 (em 27/02/2026), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 83.002,35, atualizado até 01/02/2026 (IPCA) e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406 do Código Civil), conforme Súmula nº 200 do C. TST. Calculados até a data do crédito principal em 01/02/2026, atingiam, à razão de 15,8640% de 04/2020 até 11/2021 e decrescente a partir de 12/2021 até 04/2025 no percentual de 8,3374%, o montante de R$ 11.443,74. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 5.806,48, sendo R$ 5.093,88 a título de crédito principal e R$ 712,60 a título de juros de mora a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº 4f439ed (em 07/11/2025, condenou as reclamadas solidárias em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 5.012,63, sendo R$ 4.404,81 a título de principal e R$ 607,82 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 7.256,73 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 22.752,21 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Ricardo José Dias Medeiros em R$ 2.800,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da CLT. 8. Demais despesas As reclamadas solidárias deverão, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do engenheiro Edelson Ricardo de Souza no valor de R$ 3.000,00 (em 22/10/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 1.500,00 em 04/11/2025 e, comprovadas sob o Id nº 1187555 (em 06/11/2025) dos autos principais. 9. Depósitos judiciais Ante o valor homologado na presente decisão e os cálculos apresentados pelas partes, liberem-se ao exequente os depósitos recursais da 2ª executada solidária (ARBORE) da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, abaixo relacionados, transferidos dos autos principais: 3011.042.05368302-5 - R$ 14.884,40, depositado em 11/06/2026;3011.042.05368303-3 - R$ 30.811,68, depositado em 11/06/2026;3011.042.05369261-0 - R$ 15,27, depositado em 22/06/2026; e3011.042.05370640-8 - R$ 0,03, depositado em 24/06/2026; Como quitações parciais de seu crédito exequendo, devendo comprovar os valores soerguidos nos autos, com documentação hábil, para apuração do crédito remanescente e demais despesas para, posterior, intimação das executadas solidárias para depositá-los, sob pena de execução imediata e inclusão no cadastro do BNDT. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TREE EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - ARBORE ENGENHARIA LTDA