1002027-81.2024.5.02.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-81.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVEIRA FRANCO RECLAMADO: EQUIPE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7299670 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A parte reclamada, EQUIPE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ 12.186.275/0001-94), apresentou petição e documentos em 17/07/2026 (ID 449b851), em cumprimento à determinação judicial exarada no despacho de ID 5cbd647. Na referida petição, a ré anexou os holerites relativos ao período de maio a outubro de 2025, visando comprovar que o salário base pago ao reclamante, RAFAEL DA SILVEIRA FRANCO, foi de RS 3.768,04, valor superior à base histórica de RS 3.491,49 defendida pela parte autora. Ocorre que o perito contábil nomeado, Sr. José Eduardo de Alcântara, protocolou o laudo pericial em 14/07/2026 (ID f222949), ou seja, em data anterior à juntada dos documentos pela reclamada. Diante desse cenário, o laudo pericial apresentado possivelmente não considerou os comprovantes de pagamento recém-acostados, o que impacta diretamente a apuração das diferenças salariais, conforme os critérios estabelecidos na decisão de ID 5cbd647. A fidelidade ao título executivo e à realidade contratual exige que o cálculo de liquidação observe os valores efetivamente quitados para a correta apuração das diferenças devidas, evitando o enriquecimento sem causa. O despacho de ID 5cbd647 havia condicionado a utilização da base de cálculo de RS 3.768,04 à comprovação documental pela reclamada, fixando o prazo de 5 dias para tanto. Com a juntada dos documentos no ID 449b851, faz-se necessário assegurar o contraditório à parte exequente e permitir que o auxiliar do Juízo revise o trabalho técnico para garantir a adequação dos cálculos aos novos elementos de prova. A medida está em consonância com os princípios da celeridade e da precisão na entrega da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, defiro o pedido de juntada de documentos formulado pela reclamada no ID 449b851 e determino o retorno dos autos ao perito para adequação do laudo. Dê-se ciência à parte reclamante sobre os documentos juntados pela reclamada no ID 449b851, pelo prazo de 5 dias. Intime-se o Sr. Perito, José Eduardo de Alcântara, para que tome conhecimento dos holerites anexados no ID 449b851 e proceda à retificação ou ratificação do laudo pericial de ID f222949, no prazo de 15 dias, observando os parâmetros fixados no despacho de ID 5cbd647 quanto à base de cálculo das diferenças salariais de maio a outubro de 2025. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo retificado, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação e eventual homologação dos cálculos. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVEIRA FRANCO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-81.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVEIRA FRANCO RECLAMADO: EQUIPE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7299670 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A parte reclamada, EQUIPE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ 12.186.275/0001-94), apresentou petição e documentos em 17/07/2026 (ID 449b851), em cumprimento à determinação judicial exarada no despacho de ID 5cbd647. Na referida petição, a ré anexou os holerites relativos ao período de maio a outubro de 2025, visando comprovar que o salário base pago ao reclamante, RAFAEL DA SILVEIRA FRANCO, foi de RS 3.768,04, valor superior à base histórica de RS 3.491,49 defendida pela parte autora. Ocorre que o perito contábil nomeado, Sr. José Eduardo de Alcântara, protocolou o laudo pericial em 14/07/2026 (ID f222949), ou seja, em data anterior à juntada dos documentos pela reclamada. Diante desse cenário, o laudo pericial apresentado possivelmente não considerou os comprovantes de pagamento recém-acostados, o que impacta diretamente a apuração das diferenças salariais, conforme os critérios estabelecidos na decisão de ID 5cbd647. A fidelidade ao título executivo e à realidade contratual exige que o cálculo de liquidação observe os valores efetivamente quitados para a correta apuração das diferenças devidas, evitando o enriquecimento sem causa. O despacho de ID 5cbd647 havia condicionado a utilização da base de cálculo de RS 3.768,04 à comprovação documental pela reclamada, fixando o prazo de 5 dias para tanto. Com a juntada dos documentos no ID 449b851, faz-se necessário assegurar o contraditório à parte exequente e permitir que o auxiliar do Juízo revise o trabalho técnico para garantir a adequação dos cálculos aos novos elementos de prova. A medida está em consonância com os princípios da celeridade e da precisão na entrega da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, defiro o pedido de juntada de documentos formulado pela reclamada no ID 449b851 e determino o retorno dos autos ao perito para adequação do laudo. Dê-se ciência à parte reclamante sobre os documentos juntados pela reclamada no ID 449b851, pelo prazo de 5 dias. Intime-se o Sr. Perito, José Eduardo de Alcântara, para que tome conhecimento dos holerites anexados no ID 449b851 e proceda à retificação ou ratificação do laudo pericial de ID f222949, no prazo de 15 dias, observando os parâmetros fixados no despacho de ID 5cbd647 quanto à base de cálculo das diferenças salariais de maio a outubro de 2025. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo retificado, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação e eventual homologação dos cálculos. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EQUIPE ASSISTENCIA MEDICA LTDA