1002014-90.2025.5.02.0386

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CPSAC 1002014-90.2025.5.02.0386 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e2b6a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 31 de julho de 2026 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se a presente, de Liquidação e Execução de Sentença da Ação Coletiva (Processo 1002458-27.2014.5.02.0381), cujo objeto é o pagamento de: diferenças de horas extras vencidas e vincendas, pela ausência de integração do adicional noturno na base de cálculo daquelas; reflexos das horas extras - pela ausência de integração do adicional noturno na base de cálculo- no DSR, e deste somado com aquelas, no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, inclusive no proporcional, nas férias vencidas e nas proporcionais mais o terço constitucional, no FGTS e na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Conforme título executivo, a partir da r. Sentença Id. 5851774 (cópia), os créditos devem ser apurado no período declarado imprescrito, sendo a partir de 05/12/2009, uma vez que o processo principal foi autuado em 05/12/2014. Conforme documentos sob Id. f7983d3 , se abstrai: Período de vínculo laboral: 18/02/2008 - ativo As fichas financeiras compreendem os anos de 2020 - 2025 Apresenta espelhos de pontos: 2016 - 2025. O laudo pericial contábil foi elaborado a partir da documentação disponível. Apresentados esclarecimentos Id. a503477, a reclamada manifesta concordância Id. bc32b13. Da impugnação do reclamante Id. ea8ccae: em sua razões de impugnação, pugna pela preclusão da reclamada quando da impugnação dos cálculos (Id. f7983d3), que nula a concessão de dilação de prazo. Sem razão. A concessão, ou não, de prazo requerido é faculdade do deste Juízo, não sendo este obrigado a discorrer sobre sua motivação. Impugna o laudo contábil, sustentando que os mesmos estão incorretos, uma vez que não abrange todo o período de contrato da reclamante. Todavia, conforme comando exequendo dos autos principais (Id 91d3099 - cópia da Sentença), constou expressamente: "DA LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO: Considerando o caráter genérico da condenação de direitos individuais homogêneos, cada trabalhador substituído deverá promover a liquidação de sentença, por artigos, demonstrando nesta que faz jus ao direito reconhecido..." grifei Em sua impugnação, a parte autora não documentos, contra cheques p.e., que possam ensejar o afastamento do laudo contábil . Ante o EXPOSTO, acolho a conclusão do Sr. perito contábil, apresentada sob Id 86ea809, onde aponta que não valores a serem executados. Arbitro honorários periciais contábeis no importe de R$ 1.000,00, a cargo da reclamante, uma vez que não beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. OSASCO/SP, 03 de agosto de 2026. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO