1002012-93.2024.8.26.0368

Apelação Nº 1002012-93.2024.8.26.0368/SP RELATOR : Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI APELANTE : ANTONIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB SP295516) ADVOGADO(A) : PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB SP215399) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB SP253418) ADVOGADO(A) : GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB SP206793) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O AUTOR ALEGOU QUE, EM NOVEMBRO DE 2020, FOI AVERBADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 640,86, A SER QUITADO EM 84 PARCELAS DE R$ 16,00, VINCULADO AO CONTRATO Nº 342754835-3, SEM QUE TIVESSE ANUÍDO À OPERAÇÃO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO RÉU SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. O AUTOR, EM SEU RECURSO, PLEITEOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. NO RECURSO DO BANCO RÉU, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO AUTOR; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS; (III) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. 3. NO RECURSO DO AUTOR, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2.591 E PELA SÚMULA 297 DO STJ. 5. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS, QUEDOU-SE INERTE; DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO ARCOU COM O RESPECTIVO ÔNUS. EM SEDE DE APELAÇÃO, SEQUER ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA OU PLEITEOU A ANULAÇÃO DO JULGADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL, O QUE EVIDENCIA SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC E DO ART. 429, II, DO CPC, BEM COMO DO TEMA REPETITIVO Nº 1061 DO STJ. 6. A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU É OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 14 DO CDC E NA SÚMULA 479 DO STJ, POIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER EM DOBRO, POIS RESTOU DEMONSTRADA COBRANÇA DE MÁ-FÉ PELO BANCO RÉU, QUE INSISTIU NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, CONFIGURANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O CONTRATO É ANTERIOR A 30/03/2021, DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 929 DA CORTE ESPECIAL DO STJ, MAS A MÁ-FÉ DO RÉU FOI RECONHECIDA NO CASO CONCRETO, O QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 8. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INCIDEM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. OS JUROS DE MORA SEGUEM A INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CC/2002 FIXADA PELO STJ NO RESP Nº 1.795.982, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, E, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, OS PARÂMETROS POR ELA ESTABELECIDOS, CONFORME TESE FIXADA NO RESP Nº 2.199.164/PR. 9. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS. O AUTOR SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA, E NÃO OBTEVE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SENDO OBRIGADO A RECORRER AO JUDICIÁRIO. O BANCO RÉU INSISTIU NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MESMO EM JUÍZO, AGRAVANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MAJORADO PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE A INÉRCIA DO BANCO RÉU EM PROPORCIONAR MEIOS EFICAZES PARA A CONCLUSÃO DEFINITIVA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA (17/11/2020), COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. 11. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR É MANTIDA, PELO VALOR HISTÓRICO, SEM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS, POIS O BANCO RÉU DEU CAUSA AO ILÍCITO RECONHECIDO, E EXIGIR TAIS ENCARGOS DO CONSUMIDOR SERIA PUNI-LO PELO EVENTO DANOSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. 13. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (A) FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO; (B) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DE 17/11/2020 E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU; E (C) MANTER A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR PELO VALOR HISTÓRICO. 14. O BANCO RÉU ARCA COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 14 DO CDC E NA SÚMULA 479 DO STJ. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA COBRANÇA DE MÁ-FÉ PELO FORNECEDOR, CARACTERIZADA PELA INSISTÊNCIA NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS, CONFIGURANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de agosto de 2026.