1002011-69.2025.5.02.0311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002011-69.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: VALDINE CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: ALINE APARECIDA DE LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0386378 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VALDINE CARVALHO DA SILVA em face de MSA TRANSPORTE LTDA e de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar exclusivamente a primeira reclamada na seguinte obrigação de fazer: a) Fornecer o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) retificado ou elaborado em conformidade com as condições de trabalho e laudos técnicos dos autos, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação pessoal específica (Súmula n. 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (art. 537 do CPC). Improcedentes os demais pedidos. Fica a segunda reclamada, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, absolvida das pretensões contra ela formuladas. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à sua exclusão do polo passivo da lide. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Sucumbente a parte autora no objeto da pretensão pericial médica e sendo beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos ao perito médico Leandro Teodoro Crippa, ora arbitrados em R$ 1.000,00, devem ser requisitados à União, nos termos do art. 790-B da CLT e regulamentação aplicável. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação exclusivamente para esse fim, de R$ 1.000,00 (art. 789, IV, da CLT). A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no art. 832, § 1º, da CLT. Sendo a condenação exclusiva quanto a obrigação de fazer, não havendo que se falar em contribuições previdenciárias, também não há necessidade de intimar a União (PGF) acerca desta sentença (art. 832, § 7º, da CLT combinado com o art. 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDINE CARVALHO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002011-69.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: VALDINE CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: ALINE APARECIDA DE LIMA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0386378 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VALDINE CARVALHO DA SILVA em face de MSA TRANSPORTE LTDA e de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar exclusivamente a primeira reclamada na seguinte obrigação de fazer: a) Fornecer o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) retificado ou elaborado em conformidade com as condições de trabalho e laudos técnicos dos autos, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação pessoal específica (Súmula n. 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (art. 537 do CPC). Improcedentes os demais pedidos. Fica a segunda reclamada, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, absolvida das pretensões contra ela formuladas. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à sua exclusão do polo passivo da lide. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Sucumbente a parte autora no objeto da pretensão pericial médica e sendo beneficiária da justiça gratuita, os honorários devidos ao perito médico Leandro Teodoro Crippa, ora arbitrados em R$ 1.000,00, devem ser requisitados à União, nos termos do art. 790-B da CLT e regulamentação aplicável. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação exclusivamente para esse fim, de R$ 1.000,00 (art. 789, IV, da CLT). A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no art. 832, § 1º, da CLT. Sendo a condenação exclusiva quanto a obrigação de fazer, não havendo que se falar em contribuições previdenciárias, também não há necessidade de intimar a União (PGF) acerca desta sentença (art. 832, § 7º, da CLT combinado com o art. 1º, caput, da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - ALINE APARECIDA DE LIMA DA SILVA