1002001-91.2022.5.02.0614

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002001-91.2022.5.02.0614 REQUERENTE: RONNIE FERNANDO DE MORAES COSTA REQUERIDO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca5153 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Nos termos do Provimento CGJT n. 02/21, determino a retificação da classe processual da Carta de sentença para “Cumprimento de Sentença – CumSen (156), registrando-se o movimento 50072 – convertida a execução provisória em definitiva. A 2ª executada requer o cancelamento de Ofício Precatório, indicando que não havendo adequação dos cálculos homologados aos comandos de acórdão. Assiste-lhe razão. Determino o envio de ofício com o cancelamento do Ofício Precatório (ID. a5acf2e) e RPV’s (ID. 189d231 e ID. ae275c2). Em tempo, observando os temas elencados esclareço que, em que pese, a sentença ter determinado a apuração das horas extras com a inclusão do DSR na base de cálculos para os reflexos (atual redação da OJ nº 394 da SDI-I), o laudo não foi efetuado nesses parâmetros. As verbas reflexas têm discriminação que incidem sobre as horas extras e não sobre as horas extras e repouso semanal remunerado, assim não houve a integralização do repouso em sua base, não obstante, evitando qualquer equívoco, o laudo deve ser revisto para todas as verbas deferidas. Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 10 dias, reapresente o laudo pericial, observando os parâmetros alterados em decisão de ID. ceb1ce0, e: -contribuições previdenciárias devem ser calculadas da data da efetiva prestação de serviços e a apuração dos juros de mora (SELIC), conforme Súmula 368, do C. TST; -o imposto de renda, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 2110/2022; -incidência de juros de mora nos termos da Súmula nº 200 do TST; -aplicação da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, a apuração de correção monetária e juros de mora deve ater-se aos novos parâmetros: (a) - até 29/08/2024, correção monetária pelo IPCA-e em fase pré-judicial, acrescidos dos juros descritos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, qual seja, TRD; (b) - após a distribuição da ação, até 29/08/2024 – pela taxa SELIC (que contempla juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024 – atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, “taxa legal” (art. 406, § 1º, CC). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 8 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2026. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONNIE FERNANDO DE MORAES COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002001-91.2022.5.02.0614 REQUERENTE: RONNIE FERNANDO DE MORAES COSTA REQUERIDO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ca5153 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Nos termos do Provimento CGJT n. 02/21, determino a retificação da classe processual da Carta de sentença para “Cumprimento de Sentença – CumSen (156), registrando-se o movimento 50072 – convertida a execução provisória em definitiva. A 2ª executada requer o cancelamento de Ofício Precatório, indicando que não havendo adequação dos cálculos homologados aos comandos de acórdão. Assiste-lhe razão. Determino o envio de ofício com o cancelamento do Ofício Precatório (ID. a5acf2e) e RPV’s (ID. 189d231 e ID. ae275c2). Em tempo, observando os temas elencados esclareço que, em que pese, a sentença ter determinado a apuração das horas extras com a inclusão do DSR na base de cálculos para os reflexos (atual redação da OJ nº 394 da SDI-I), o laudo não foi efetuado nesses parâmetros. As verbas reflexas têm discriminação que incidem sobre as horas extras e não sobre as horas extras e repouso semanal remunerado, assim não houve a integralização do repouso em sua base, não obstante, evitando qualquer equívoco, o laudo deve ser revisto para todas as verbas deferidas. Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 10 dias, reapresente o laudo pericial, observando os parâmetros alterados em decisão de ID. ceb1ce0, e: -contribuições previdenciárias devem ser calculadas da data da efetiva prestação de serviços e a apuração dos juros de mora (SELIC), conforme Súmula 368, do C. TST; -o imposto de renda, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 2110/2022; -incidência de juros de mora nos termos da Súmula nº 200 do TST; -aplicação da Lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do CC, a apuração de correção monetária e juros de mora deve ater-se aos novos parâmetros: (a) - até 29/08/2024, correção monetária pelo IPCA-e em fase pré-judicial, acrescidos dos juros descritos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, qual seja, TRD; (b) - após a distribuição da ação, até 29/08/2024 – pela taxa SELIC (que contempla juros e correção monetária) e a partir de 30/08/2024 – atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, “taxa legal” (art. 406, § 1º, CC). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 8 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2026. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA FALIDO