1001999-49.2025.5.02.0701

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001999-49.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: MARIA SUELI DA SILVA RECLAMADO: BUFFET FAMILIA CONESA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb8a76f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO: I) Rejeito as preliminares. II) Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista movida por MARIA SUELI DA SILVA em face de BUFFET FAMILIA CONESA LTDA para reconhecer o vínculo empregatício pelo período de 13/10/2022 a 14/08/2023, bem como para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação, os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 36 dias; - 13º salário proporcional de 2022 (03/12); - 13º salário proporcional de 2025 (05/12, considerando que a reclamante trabalhou apenas até abril/2025, bem como a projeção do aviso prévio); - férias proporcionais de 2024/2025 (07/12, considerando que a reclamante trabalhou apenas até abril/2025, bem como a projeção do aviso prévio); - FGTS sobre as verbas rescisórias supra, exceto férias + 1/3; - multa de 40% do FGTS de todo o período laboral; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT; - adicional de insalubridade de todo o período laboral, à razão de 40% do salário mínimo, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS (incidente sobre as demais verbas, salvo férias indenizadas mais 1/3) mais 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, bem como a dobra de domingos e feriados, conforme a jornada supra fixada; - reflexos das horas extras supra sobre DSR´s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (incidente sobre as demais verbas salvo férias indenizadas mais 1/3) mais 40%. Devidos reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, a partir de 20/03/2023, à luz da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST; - 1 hora indenizada diária, com adicional legal de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, conforme a jornada supra fixada; - indenização pelas horas suprimidas dos intervalos interjornada de 11 horas, com adicional legal de 50%, conforme a jornada supra fixada; - adicional noturno de 20%, para todas as horas laboradas após às 22:00h, com reflexos em DSR´s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (incidente inclusive sobre os reflexos ora deferidos, salvo férias indenizadas +1/3) + 40%. Devidos reflexos dos DSR´s majorados pelo adicional noturno nos demais títulos, a partir de 20/03/2023, à luz da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST; - vale transporte, referente a duas conduções diárias, por todo o período laboral; - vale refeição pelos dias trabalhados (conforme a jornada supra fixada), nos termos da cláusula 17ª das CCT's 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, considerando apenas o período de suas vigências; - multa da cláusula 51ª das CCT's 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, pelo descumprimento da cláusula referente a vale refeição; - multa da cláusula 51ª das CCT's 2023/2024, 2024/2025 e 2025/2026, pelo descumprimento da cláusula referente a seguro de vida. Expeça-se alvará para saque de FGTS. Deverá a reclamada proceder à retificação na CTPS, para que conste a data de entrada em 13/10/2022 e a baixa em 25/10/2025 (com projeção do aviso prévio), no prazo de 8 dias após a intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Caso a empregadora não cumpra a sua obrigação, deverá a Secretaria da vara fazê-lo, sem prejuízo da multa acima fixada. Autorizo desde já a dedução dos consectários pagos a idêntico título, a serem apurados em fase de liquidação, inclusive do valor remanescente de R$ 8.498,80 pago no TRCT de abril/2025 (fls. 266/267) e não devolvido pela reclamante. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, conforme parâmetros descritos na fundamentação, por cálculos. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Natureza das verbas deferidas, conforme fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários periciais totais do sr. perito engenheiro no importe de R$ 3.000,00, compatível à média praticada nesta Justiça Especializada e ao propósito de retribuir dignamente ao auxiliar do Juízo. Ficam a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Fixo os honorários periciais totais do sr. perito médico no importe de R$ 3.000,00, compatível à média praticada nesta Justiça Especializada e ao propósito de retribuir dignamente ao auxiliar do Juízo. Ficam a cargo da autora, sucumbente no objeto da perícia. Haja vista que o STF julgou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º, da CLT, que estabelecia a exigibilidade dos honorários periciais sob responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita (ADI 5766), tais honorários não são exigíveis da parte ativa. O pagamento, a cargo da União, dar-se-á nos termos da Súmula 457 do C. TST, atentando-se para o valor máximo fixado pela norma correspondente para quitação administrativa. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, a ser verificado em liquidação de sentença. Condeno a autora em pagamento de honorários em favor dos patronos da ré, sem direito a compensação, no valor de 10% sobre o montante atualizado do proveito econômico não obtido (referente aos pedidos julgados extintos, à luz do art. 85, §6º, do CPC, ora aplicado supletivamente, bem como aos pedidos julgados integralmente improcedentes). Destaco que, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, tais honorários observarão o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 150.000,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos das Portarias MF 75/2012 e 582/2013. Em atenção ao princípio da cooperação e aos deveres inerentes de esclarecimento e de prevenção do juiz em relação às partes, consagrados no Código de Processo Civil de 2015, advirto que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de fatos e provas, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas sim à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na sentença (arts. 1022, CPC e 897-A, CLT). Registro que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas apenas aqueles que, em tese, sejam capazes de influenciar no seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, CPC). Já a contradição a que se referem os textos legais é aquela existente no próprio corpo da sentença, não se admitindo a oposição de embargos de declaração para sustentar eventual incongruência entre o resultado do julgamento e a produção probatória constante dos autos. Igualmente, incabível o manejo dos embargos para prequestionamento em 1ª instância, como já sedimentado na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Alerto, por fim, que a oposição de embargos de declaração protelatórios dá ensejo a multa de até 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, CPC). Nada mais. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BUFFET FAMILIA CONESA LTDA