1001999-21.2024.8.26.0069
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-21.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Tiago Roberto Stefanelli - Apelado: Município de Bastos - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BASTOS, EXERCENTE DO CARGO DE VISITADOR SANITÁRIO, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%), EM RAZÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, ESPECIALMENTE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE RETORNO DOS AUTOS PARA RESPOSTA DO PERITO A QUESITOS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS (ART. 371 DO CPC). LAUDO PERICIAL MINUCIOSO, CLARO E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS QUANDO EVIDENCIADO O MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO RESULTADO TÉCNICO DESFAVORÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXIGÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ESTRITA DAS ATIVIDADES LABORAIS ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA N. 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU COM MATERIAIS INFECTANTES.ANÁLISE FÁTICO-PERICIAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU O CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO, FISCALIZATÓRIO E ORIENTATIVO DAS FUNÇÕES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR. ATIVIDADES EXTERNAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ABORDAGEM A AGLOMERAÇÕES NA PANDEMIA QUE POSSUÍAM NATUREZA PONTUAL E TRANSEUNTE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO CLÍNICA, AMBULATORIAL OU ASSISTENCIAL DIRECIONADA A PESSOAS RECONHECIDAMENTE ENFERMAS. RISCO DECORRENTE DE CONTÁGIO COMUNITÁRIO GENERALIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO PROFISSIONAL ENSEJADOR DO GRAU MÁXIMO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Henrique Amaro da Silva (OAB: 491016/SP) - Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MUNICíPIO DE BASTOS
Autor TIAGO ROBERTO STEFANELLI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI
OAB: 355751/SP
DIOGO HENRIQUE AMARO DA SILVA
OAB: 491016/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-21.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Tiago Roberto Stefanelli - Apelado: Município de Bastos - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BASTOS, EXERCENTE DO CARGO DE VISITADOR SANITÁRIO, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%), EM RAZÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, ESPECIALMENTE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE RETORNO DOS AUTOS PARA RESPOSTA DO PERITO A QUESITOS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS (ART. 371 DO CPC). LAUDO PERICIAL MINUCIOSO, CLARO E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS QUANDO EVIDENCIADO O MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO RESULTADO TÉCNICO DESFAVORÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXIGÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ESTRITA DAS ATIVIDADES LABORAIS ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA N. 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU COM MATERIAIS INFECTANTES.ANÁLISE FÁTICO-PERICIAL. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU O CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO, FISCALIZATÓRIO E ORIENTATIVO DAS FUNÇÕES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR. ATIVIDADES EXTERNAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ABORDAGEM A AGLOMERAÇÕES NA PANDEMIA QUE POSSUÍAM NATUREZA PONTUAL E TRANSEUNTE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO CLÍNICA, AMBULATORIAL OU ASSISTENCIAL DIRECIONADA A PESSOAS RECONHECIDAMENTE ENFERMAS. RISCO DECORRENTE DE CONTÁGIO COMUNITÁRIO GENERALIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RISCO PROFISSIONAL ENSEJADOR DO GRAU MÁXIMO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Henrique Amaro da Silva (OAB: 491016/SP) - Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) (Procurador) - 1° andar