1001993-24.2025.8.26.0022

Processo 1001993-24.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Alves da Silva - Yellow Car Automoveis Ltda (Barros Comercio de Veiculos Ltda) - VISTOS, em saneador. O feito encontra-se em ordem, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao exame do mérito. REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça (fl. 152) concedida ao autor em fase recursal (fl. 125), eis que a ré apresentou alegações genéricas, desacompanhadas de elementos concretos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como porque a matéria já restou acobertada pela preclusão, tendo em vista que o benefício foi concedido por decisão transitada em julgado no Agravo de Instrumento nº 2262933-20.2025.8.26.0000. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor (item "d" dos pedidos iniciais), no sentido de determinar que a requerida proceda ao reparo integral do câmbio do veículo e o entregue no prazo de 10 dias, uma vez que, diante da controvérsia técnica acerca da existência de vício oculto e da própria origem do defeito no câmbio inclusive quanto à sua originalidade , não se evidencia, neste momento processual, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300, caput, do CPC, notadamente porque será determinada a produção de prova pericial em engenharia mecânica, cujo resultado é imprescindível para o esclarecimento do fato controvertido. Não há questões processuais pendentes (outras matérias preliminares e/ou prejudiciais ao mérito, assim como nulidades ou irregularidades) a serem resolvidas, tendo sido a preliminar de incompetência do juízo já apreciada e afastada. Declaro, portanto, SANEADO (art. 357, do NCPC). Faz-se necessária a abertura de dilação probatória. Anoto links à fl. 4. O autor especificou provas (fls. 195/202), requerendo a produção de prova pericial em engenharia mecânica, prova documental suplementar e prova testemunhal. A ré, em sua contestação, protestou genericamente pela produção de provas, sem especificação de perícia. Fixo como pontos controvertidos (art. 357, II, do NCPC): a) se o câmbio atualmente instalado no veículo é original de fábrica ou substituído; b) se o vício apresentado é oculto e preexistente à venda ou decorre do desgaste natural do uso ou de reparo anterior mal executado/peça não original; c) a existência de danos materiais e sua extensão; d) a existência e extensão de danos morais. DEFIRO somente a produção de prova pericial. Nomeio como expert o engenheiro mecânico Sr. ELVIS ALVES PINTO (e-mail: "elvismap@msn.com", telefone: 11 98437-1272). Após o decurso do prazo para interposição de recurso da presente decisão, intime-se-o para se manifestar acerca do encargo, do prazo para desincumbência: laudo em 45 (quarenta e cinco) dias, e para estimar, em 05 (cinco) dias, seus honorários periciais, cientificando que serão arcados pelo Convênio da PGE-SP, eis que o autor, postulante da prova (art. 95, caput, do CPC) é beneficiário AJG. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos se assim desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 do NCPC), ficando desde logo admitidos os quesitos formulados pelo autor às fls. 200/202. Postergo a análise acerca da pertinência e utilidade da prova oral pleiteada (fls. 195/199), para depois da homologação do laudo pericial. Intimem-se. - ADV: LIVIANI APARECIDA PALAZI (OAB 517493/SP), MAURÍCIO CARRARI BARUCHI (OAB 459682/SP), THAIS SOARES (OAB 381352/SP), ANDRE GUSTAVO MALACRIDA BETTENCOURT (OAB 269779/SP)