1001989-72.2025.5.02.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001989-72.2025.5.02.0032 RECORRENTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RECORRIDO: VALDICE ROCHA NUNES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. f94ef01 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001989-72.2025.5.02.0032 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 12ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO RECORRENTE: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA RECORRIDO: VALDICE ROCHA NUNES DE SOUZA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM AMBIENTE HOSPITALAR. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONFIGURAÇÃO. A higienização de instalações sanitárias em ambiente hospitalar, dada a grande circulação de pessoas e a natureza do local, não se equipara à limpeza residencial ou de escritórios, atraindo a incidência do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. A Súmula 448 do TST, em seu item II, determina que no caso de limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação e respectiva coleta de lixo, por não se tratar de limpeza de banheiros de residência e escritórios, deve ser realizado o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. RELATÓRIO Da r. sentença de ID 0513f6a, cujo relatório adoto, que concluiu pela procedência parcial dos pedidos elencados na Inicial, recorre a reclamada, conforme ID 613b61e, postulando, a reforma do julgado na parte em que este lhe foi desfavorável. A reclamada, em seu recurso ordinário, requer a reforma da sentença quanto aos pontos: a) do adicional de insalubridade; b) honorários periciais. Custas e depósito prévio dispensados dada concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID b104c6f) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A r. sentença condenou a recorrente ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, elevando o grau de médio para grau máximo (40%), em face da exposição habitual a agentes biológicos, além dos reflexos legais e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A reclamada, em suas razões recursais, pugna pela reforma da decisão, sustentando a eficácia dos EPIs fornecidos e a ausência de enquadramento legal para o grau máximo. A questão central reside na caracterização da insalubridade em grau máximo para a função de auxiliar de limpeza em ambiente hospitalar. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a higienização de instalações sanitárias em ambiente hospitalar, dada a grande circulação de pessoas e a natureza do local, não se equipara à limpeza residencial ou de escritórios, atraindo a incidência do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a Súmula nº 448, II, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AMBIENTE HOSPITALAR. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior tem entendido que ao trabalho que envolve a limpeza de banheiros (sanitários), em ambiente hospitalar, é aplicável a regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes desta Corte Superior. Segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, é incontroverso que o reclamante procedia à limpeza de banheiros e a coleta de sacos de lixo nos setores hospitalares. Nesse contexto, a Corte de origem contraria a Súmula nº 448, II, ao reformar a sentença para reconhecer o grau médio do adicional de insalubridade e, assim, excluir, da condenação, as respectivas diferenças. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000177-71.2018.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AMBIENTE HOSPITALAR. LIMPEZA DE BANHEIROS. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.1. Há de se reconhecer a transcendência política do recurso de revista quando a decisão regional se mostra contrária à jurisprudência deste c. Tribunal Superior.2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o trabalho que envolve a limpeza de banheiros (sanitários), em ambiente hospitalar, é abrangido pela regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo.3. Registrado que a empregada ativava-se na prestação de serviços de limpeza de instalações sanitárias em ambiente hospitalar, faz jus ao adicional em seu grau máximo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448, II, do TST e provido. (RR-0011081-13.2023.5.03.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). Conforme o entendimento cristalizado na Súmula nº 448, item II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No caso em tela, a atividade da recorrida, consistente na higienização de setores hospitalares, sanitários e recolhimento de resíduos em ambiente com fluxo constante de pacientes e acompanhantes, enquadra-se perfeitamente nesta hipótese. Em que pese não estar o juiz adstrito às conclusões do laudo pericial, decidir com apoio na perícia é a regra, uma vez que o Perito detém conhecimentos técnicos e especializados para apurar os fatos de forma a auxiliar o juízo na formação de seu convencimento. O Sr. Perito Judicial, profissional idôneo, capacitado, possuidor de vasto conhecimento técnico e de confiança do Juízo, constatou em seu laudo pericial (Id. 8dfb70a) que : "Durante a diligência pericial verificou-se que a Reclamante exercia suas atividades de forma habitual e permanente na limpeza e higienização de sanitários, bem como realizava, de forma individual, o recolhimento de resíduos hospitalares desde a UTI pediátrica até o DML (depósito de material de limpeza), abrangendo ainda a limpeza de três banheiros e a higienização de salas de isolamento, sem o auxílio de outros colaboradores no setor. Cumpre destacar que, para agentes biológicos, a caracterização da insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, possui natureza qualitativa, ou seja, independe de mensuração de intensidade ou concentração, sendo suficiente a constatação do contato habitual com as fontes de risco ali descritas. A NR-15, em seu Anexo 14, não estabelece limites de tolerância nem prevê critérios de elisão da insalubridade com base exclusiva no fornecimento de EPI, mas sim o enquadramento das atividades conforme o tipo de exposição e o ambiente laboral, especialmente em situações envolvendo contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e manuseio de resíduos potencialmente contaminados. Ainda, conforme disposto na NR-06, a eficácia do EPI está condicionada não apenas ao seu fornecimento, mas à sua capacidade efetiva de neutralizar o agente agressivo, o que, no caso de agentes biológicos, mostra-se tecnicamente limitado. Isso se deve à multiplicidade de vias de exposição (contato direto, aerossóis, superfícies contaminadas), à possibilidade de contaminação cruzada, bem como às variáveis relacionadas ao uso contínuo, ajuste, integridade e higienização dos equipamentos Tais atividades implicam contato direto e permanente em ambientes e materiais potencialmente contaminados por agentes biológicos, especialmente em razão do recolhimento de lixo hospitalar, enquadrado como coleta e industrialização de lixo, bem como pelo acesso e higienização de áreas de isolamento com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Assim, a Reclamante faz jus ao recebimento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), conforme previsto na NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78." Quanto aos EPIs, o Sr Perito destacou que em seus esclarecimentos de ID. bac7cb0, ao ratificar o laudo apresentado : "Quanto à alegação de utilização de EPIs, inclusive máscara N95 e avental, reitera-se que, para agentes biológicos, a simples disponibilização dos equipamentos não implica automática neutralização do agente agressivo. A própria NR-15, Anexo 14, adota critério qualitativo de avaliação, não condicionando o enquadramento à mensuração quantitativa da exposição, tampouco estabelecendo neutralização automática mediante uso de EPI." Nota-se que a análise da constatação dos agentes biológicos é qualitativa, portanto, independe de quantificação, tipificação do agente ou análise laboratorial do ambiente ou do trabalhado. Dessa forma, os elementos constantes dos autos evidenciam que a reclamante executava suas atividades em condições potencialmente nocivas à saúde, em razão da exposição a agentes biológicos decorrentes da coleta de lixo em ambiente de intensa circulação de pessoas. Assim, ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária), as alegações trazidas pela recorrente, não são suficientes para afastar a conclusão pericial e o entendimento dominante em relação ao tema. Mantenho. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, incumbe à reclamada suportar a despesa, nos termos do art. 790-B da CLT. Não há reparo a ser feito. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao pleito de redução dos honorários periciais. O valor de R$ 3.500,00 fixado pelo juízo de origem mostra-se condizente com a complexidade do trabalho realizado, o zelo profissional e o tempo despendido pelo expert na vistoria técnica, na confecção do laudo e na apresentação de esclarecimentos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, acordam os magistrados da 12ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região em: CONHECER do recurso e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Custas isentas. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA LF VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDICE ROCHA NUNES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001989-72.2025.5.02.0032 RECORRENTE: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RECORRIDO: VALDICE ROCHA NUNES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. f94ef01 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001989-72.2025.5.02.0032 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 12ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO RECORRENTE: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA RECORRIDO: VALDICE ROCHA NUNES DE SOUZA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM AMBIENTE HOSPITALAR. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONFIGURAÇÃO. A higienização de instalações sanitárias em ambiente hospitalar, dada a grande circulação de pessoas e a natureza do local, não se equipara à limpeza residencial ou de escritórios, atraindo a incidência do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. A Súmula 448 do TST, em seu item II, determina que no caso de limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação e respectiva coleta de lixo, por não se tratar de limpeza de banheiros de residência e escritórios, deve ser realizado o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. RELATÓRIO Da r. sentença de ID 0513f6a, cujo relatório adoto, que concluiu pela procedência parcial dos pedidos elencados na Inicial, recorre a reclamada, conforme ID 613b61e, postulando, a reforma do julgado na parte em que este lhe foi desfavorável. A reclamada, em seu recurso ordinário, requer a reforma da sentença quanto aos pontos: a) do adicional de insalubridade; b) honorários periciais. Custas e depósito prévio dispensados dada concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID b104c6f) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A r. sentença condenou a recorrente ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, elevando o grau de médio para grau máximo (40%), em face da exposição habitual a agentes biológicos, além dos reflexos legais e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A reclamada, em suas razões recursais, pugna pela reforma da decisão, sustentando a eficácia dos EPIs fornecidos e a ausência de enquadramento legal para o grau máximo. A questão central reside na caracterização da insalubridade em grau máximo para a função de auxiliar de limpeza em ambiente hospitalar. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a higienização de instalações sanitárias em ambiente hospitalar, dada a grande circulação de pessoas e a natureza do local, não se equipara à limpeza residencial ou de escritórios, atraindo a incidência do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a Súmula nº 448, II, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AMBIENTE HOSPITALAR. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior tem entendido que ao trabalho que envolve a limpeza de banheiros (sanitários), em ambiente hospitalar, é aplicável a regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes desta Corte Superior. Segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, é incontroverso que o reclamante procedia à limpeza de banheiros e a coleta de sacos de lixo nos setores hospitalares. Nesse contexto, a Corte de origem contraria a Súmula nº 448, II, ao reformar a sentença para reconhecer o grau médio do adicional de insalubridade e, assim, excluir, da condenação, as respectivas diferenças. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000177-71.2018.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AMBIENTE HOSPITALAR. LIMPEZA DE BANHEIROS. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.1. Há de se reconhecer a transcendência política do recurso de revista quando a decisão regional se mostra contrária à jurisprudência deste c. Tribunal Superior.2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o trabalho que envolve a limpeza de banheiros (sanitários), em ambiente hospitalar, é abrangido pela regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo.3. Registrado que a empregada ativava-se na prestação de serviços de limpeza de instalações sanitárias em ambiente hospitalar, faz jus ao adicional em seu grau máximo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448, II, do TST e provido. (RR-0011081-13.2023.5.03.0104, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2025). Conforme o entendimento cristalizado na Súmula nº 448, item II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No caso em tela, a atividade da recorrida, consistente na higienização de setores hospitalares, sanitários e recolhimento de resíduos em ambiente com fluxo constante de pacientes e acompanhantes, enquadra-se perfeitamente nesta hipótese. Em que pese não estar o juiz adstrito às conclusões do laudo pericial, decidir com apoio na perícia é a regra, uma vez que o Perito detém conhecimentos técnicos e especializados para apurar os fatos de forma a auxiliar o juízo na formação de seu convencimento. O Sr. Perito Judicial, profissional idôneo, capacitado, possuidor de vasto conhecimento técnico e de confiança do Juízo, constatou em seu laudo pericial (Id. 8dfb70a) que : "Durante a diligência pericial verificou-se que a Reclamante exercia suas atividades de forma habitual e permanente na limpeza e higienização de sanitários, bem como realizava, de forma individual, o recolhimento de resíduos hospitalares desde a UTI pediátrica até o DML (depósito de material de limpeza), abrangendo ainda a limpeza de três banheiros e a higienização de salas de isolamento, sem o auxílio de outros colaboradores no setor. Cumpre destacar que, para agentes biológicos, a caracterização da insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, possui natureza qualitativa, ou seja, independe de mensuração de intensidade ou concentração, sendo suficiente a constatação do contato habitual com as fontes de risco ali descritas. A NR-15, em seu Anexo 14, não estabelece limites de tolerância nem prevê critérios de elisão da insalubridade com base exclusiva no fornecimento de EPI, mas sim o enquadramento das atividades conforme o tipo de exposição e o ambiente laboral, especialmente em situações envolvendo contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e manuseio de resíduos potencialmente contaminados. Ainda, conforme disposto na NR-06, a eficácia do EPI está condicionada não apenas ao seu fornecimento, mas à sua capacidade efetiva de neutralizar o agente agressivo, o que, no caso de agentes biológicos, mostra-se tecnicamente limitado. Isso se deve à multiplicidade de vias de exposição (contato direto, aerossóis, superfícies contaminadas), à possibilidade de contaminação cruzada, bem como às variáveis relacionadas ao uso contínuo, ajuste, integridade e higienização dos equipamentos Tais atividades implicam contato direto e permanente em ambientes e materiais potencialmente contaminados por agentes biológicos, especialmente em razão do recolhimento de lixo hospitalar, enquadrado como coleta e industrialização de lixo, bem como pelo acesso e higienização de áreas de isolamento com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Assim, a Reclamante faz jus ao recebimento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), conforme previsto na NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78." Quanto aos EPIs, o Sr Perito destacou que em seus esclarecimentos de ID. bac7cb0, ao ratificar o laudo apresentado : "Quanto à alegação de utilização de EPIs, inclusive máscara N95 e avental, reitera-se que, para agentes biológicos, a simples disponibilização dos equipamentos não implica automática neutralização do agente agressivo. A própria NR-15, Anexo 14, adota critério qualitativo de avaliação, não condicionando o enquadramento à mensuração quantitativa da exposição, tampouco estabelecendo neutralização automática mediante uso de EPI." Nota-se que a análise da constatação dos agentes biológicos é qualitativa, portanto, independe de quantificação, tipificação do agente ou análise laboratorial do ambiente ou do trabalhado. Dessa forma, os elementos constantes dos autos evidenciam que a reclamante executava suas atividades em condições potencialmente nocivas à saúde, em razão da exposição a agentes biológicos decorrentes da coleta de lixo em ambiente de intensa circulação de pessoas. Assim, ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária), as alegações trazidas pela recorrente, não são suficientes para afastar a conclusão pericial e o entendimento dominante em relação ao tema. Mantenho. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, incumbe à reclamada suportar a despesa, nos termos do art. 790-B da CLT. Não há reparo a ser feito. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao pleito de redução dos honorários periciais. O valor de R$ 3.500,00 fixado pelo juízo de origem mostra-se condizente com a complexidade do trabalho realizado, o zelo profissional e o tempo despendido pelo expert na vistoria técnica, na confecção do laudo e na apresentação de esclarecimentos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, acordam os magistrados da 12ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região em: CONHECER do recurso e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Custas isentas. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA LF VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA