1001981-64.2023.8.26.0156
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001981-64.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Município de Cruzeiro - Apelada: Ester Teodoro - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido para fixação dos consectários legais. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE SETEMBRO DE 2017 A SETEMBRO DE 2022, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ENTRE OUTROS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL E (II) O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.4. A JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA, APLICADA POR ANALOGIA, SUSTENTA O DIREITO AO ADICIONAL PARA ATIVIDADES DE LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS, CONFORME A SÚMULA Nº 448, II, DO TST.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL É MANTIDA. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 4.586/2017, ARTS. 119 E 124; NR-15; PORTARIA Nº 3.214/1978; CPC, ART. 85, § 3º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001599-71.2023.8.26.0156, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.03.2026.STJ, SÚMULA Nº 490; TST, SÚMULA Nº 448, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) (Procurador) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTER TEODORO
Autor MUNICíPIO DE CRUZEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCAS SANTOS COSTA
OAB: 326266/SP
FERNANDA DE SOUZA ARAUJO
OAB: 439981/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001981-64.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Município de Cruzeiro - Apelada: Ester Teodoro - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido para fixação dos consectários legais. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE SETEMBRO DE 2017 A SETEMBRO DE 2022, COM REFLEXOS EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ENTRE OUTROS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL E (II) O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.4. A JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA, APLICADA POR ANALOGIA, SUSTENTA O DIREITO AO ADICIONAL PARA ATIVIDADES DE LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS, CONFORME A SÚMULA Nº 448, II, DO TST.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL É MANTIDA. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 4.586/2017, ARTS. 119 E 124; NR-15; PORTARIA Nº 3.214/1978; CPC, ART. 85, § 3º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001599-71.2023.8.26.0156, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.03.2026.STJ, SÚMULA Nº 490; TST, SÚMULA Nº 448, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) (Procurador) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 1º andar