1001978-58.2024.8.26.0291

Apelação Nº 1001978-58.2024.8.26.0291/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001978-58.2024.8.26.0291/SP RELATOR : Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE : MARIA JOVITA DOS SANTOS FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB SP295516) ADVOGADO(A) : PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB SP215399) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB SP070859) ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGADA A CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DE AUTORA E RÉU. PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO – DESCONTOS PROMOVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU DO CREDITAMENTO DE VALORES EM FAVOR DA REQUERENTE EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS SUB JUDICE — BANCO RÉU QUE ADMITIU O DEVER DE RESSARCIMENTO — NEGÓCIO JURÍDICO CORRETAMENTE DECLARADO INEXISTENTE. SUPRESSIO - REQUERIDO QUE COMPROVA A VALIDADE DE UMA DAS CONTRATAÇÕES - DISPONIBILIZAÇÃO E O DEPÓSITO DE VALORES (R$ 1.259,39) NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA EM NOVEMBRO DE 2019 - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO - LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS – IRRELEVÂNCIA FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS E CINCO MESES ENTRE O RECEBIMENTO DO MONTANTE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM A AUTORA USUFRUINDO DO CAPITAL E SUPORTANDO OS DESCONTOS MENSAIS SEM QUALQUER INSURGÊNCIA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO DIREITO DE DISCUTIR O CONTRATO – NEGÓCIO JURÍDICO CONVALIDADO . REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO DOBRADA - COBRANÇAS ANTES E DEPOIS DE 30/03/2021, DATA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA REQUERENTE, EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU – CONFIGURADA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.143.542/RS, A AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS ATÉ 30/03/2021, MAS EM DOBRO QUANTO ÀS COBRANÇAS POSTERIORES À MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO QUE, NO ESPECÍFICO CASO DOS AUTOS, QUANTO AO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, NÃO OCORREU, PORTANTO, NÃO HOUVE COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS FIXADO EM R$5.000,00 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.