1001978-02.2024.8.26.0439

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001978-02.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: V. A. da S. J. - Apelado: M. de P. B. - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. TORÇÃO TESTICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE QUE CULMINOU NA PERDA DO TESTÍCULO ESQUERDO DO PACIENTE, MAS TAMBÉM RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS. O APELANTE PRETENDE O AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE, A MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS CONDUTAS POSTERIORES DO AUTOR, CONSISTENTES EM AUSENTAR-SE ANTES DE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA E CANCELAR EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA APÓS RELATAR MELHORA DOS SINTOMAS, CONFIGURAM CULPA CONCORRENTE APTA A REDUZIR A INDENIZAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPORTAM MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA COMPROVA QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO INICIAL, POIS O QUADRO CLÍNICO EXIGIA ENCAMINHAMENTO IMEDIATO AO SERVIÇO ESPECIALIZADO, SENDO INADEQUADO O RETORNO AGENDADO.4. A ANÁLISE DO NEXO CAUSAL DEVE ABRANGER TODA A SEQUÊNCIA DOS ACONTECIMENTOS E NÃO SE LIMITA À CONDUTA INICIAL DO SERVIÇO PÚBLICO, A FIM DE VERIFICAR EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O AGRAVAMENTO DO DANO.5. O AUTOR CONTRIBUI PARA O AGRAVAMENTO DO RESULTADO AO DEIXAR A UNIDADE DE SAÚDE ANTES DE SER REAVALIADO, MOTIVO PELO QUAL FRUSTRA NOVA OPORTUNIDADE DE DIAGNÓSTICO E DE ENCAMINHAMENTO AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.6. O CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO EXAME DE IMAGEM, MOTIVADO POR PERCEPÇÃO SUBJETIVA DE MELHORA, TAMBÉM CONCORRE PARA RETARDAR O DIAGNÓSTICO DEFINITIVO, POIS O ALÍVIO TEMPORÁRIO DA DOR NÃO AFASTA A EVOLUÇÃO DA TORÇÃO TESTICULAR.7. A CULPA CONCORRENTE PREVISTA NO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE APENAS QUE A CONDUTA CULPOSA DA VÍTIMA CONTRIBUA DE FORMA RELEVANTE PARA A PRODUÇÃO OU AGRAVAMENTO DO DANO, AINDA QUE A FALHA ESTATAL PERMANEÇA COMO CAUSA PRINCIPAL DO RESULTADO LESIVO.8. A PERDA DE UM TESTÍCULO CONFIGURA DANO MORAL DE ELEVADA GRAVIDADE E HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, ALÉM DE CARACTERIZAR DANO ESTÉTICO PERMANENTE EM RAZÃO DA DEFORMIDADE ANATÔMICA IRREVERSÍVEL.9. OS VALORES DE R$ 30.000,00 PARA DANOS MORAIS E R$ 10.000,00 PARA DANOS ESTÉTICOS OBSERVAM A PROPORCIONALIDADE, REFLETEM A REDUÇÃO DECORRENTE DA CULPA CONCORRENTE E MANTÊM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.10. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER AJUSTADOS DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Neves (OAB: 442894/SP) - Jair Renan Alves de Almeida Batista (OAB: 385984/SP) - Aline Lisboa de Mesquita (OAB: 283309/SP) (Procurador) - 1° andar