1001972-57.2016.5.02.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001972-57.2016.5.02.0030 RECLAMANTE: LUIS GONCALVES DE ARAUJO RECLAMADO: PAO PAULISTA LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f68865a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, considerando a decisão de Id 6d2ba7f, que LIMITOU a responsabilidade dos agravantes HORÁCIO FERREIRA MENDES e FRANCISCO FERREIRA MENDES ao período de 01/04/2013 a 16/12/2015 em que o reclamante prestou serviços à Pão Paulista Ltda. concomitantemente à sua participação societária,. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1-Em complementação à sentença de liquidação de ID. 356c379, observando os cálculos de liquidação apresentados no laudo pericial contábil, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 16.111,78, sendo R$ 11.122,09, de FGTS (principal e juros), até a data de 01/03/2026, referentes aos executados HORÁCIO FERREIRA MENDES e FRANCISCO FERREIRA MENDES, observado-se a limitação do período de responsabilidade destes (id. 86a6326) reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 14.322,08, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 14/10/2016). 3- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de 01/03/2026: -R$ 602,37, referentes à cota do segurado; -R$ 2.591,84, referentes à cota do segurador; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 4- Não há incidência de Imposto de Renda (valores dentro do limite de isenção). 5- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 446,46. 6- Honorários periciais contábeis, a cargo das reclamadas, nos valores de R$ 1.500,00. Intimem-se, não havendo impugnações tornem conclusos para liberações. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 16.111,78 01/03/2026 Juros R$ 14.322,08 01/03/2026 INSS rcte R$ 602,37 01/03/2026 INSS rcda R$ 2591,84 01/03/2026 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Custas processuais R$ 446,46 01/03/2026 Hon. periciais cont. R$ 1.500,00 14/07/2026 *valor de R$ 4.000,00, pago por Horácio, já foi deduzido no laudo homologado, conforme decisão de Id 86a6326; *Id 7152de2 - valores bloqueados; * Juros SELIC (Receita Federal) a partir de 14/10/2016 *Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 13/10/2016 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 14/10/2016 SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2026. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA MENDES - HORACIO FERREIRA MENDES