1001968-08.2024.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001968-08.2024.5.02.0008 REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP REQUERIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b2344d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN SENTENÇA de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Conforme o art. 884 da CLT, o executado poderá apresentar embargos em cinco dias da garantia da execução ou penhora, podendo alegar cumprimento, quitação, prescrição ou, tal qual o exequente, impugnar a sentença de liquidação. Tal será admitido se já não precluso tal prazo, uma vez que o art. 879, §2º, da CLT dispõe que “elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A execução é definitiva. Houve a sentença de homologação dos cálculos complementares apresentados pelo laudo pericial em relação à Zulmira Galvão Alvarenga e Benedita de Lourdes Sarraceni. Determinada a citação, a executada não efetuou depósito judicial. A execução não encontra-se integralmente garantida. O exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação que homologou os cálculos, apontando incorreções no laudo pericial. A executada apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação que homologou os cálculos, apontando incorreções no laudo pericial. Primeiramente, as partes foram intimadas da homologação de cálculos no prazo do art. 879 da CLT, o que foi observado pelas partes. Passa-se à análise. DA ISL apresentada pelo exequente Quanto ao erro no valor da pensão por morte do INSS, conforme esclarecido pelo perito, não há erro na conta. Foi utilizado o valor bruto constante na carta de concessão e observa-se, ainda, que se considerou o valor bruto com a devida dedução do imposto de renda. Correta a apuração, pelo que rejeito a alegação. Quanto ao valor correto a ser implementado,Verifica-se, pelas manifestações do Sr. Perito, que o valor apurado em relação a Zulmira Galvão Alvarenga foi de R$ 8.010,27, e o valor apurado em relação a Benedita de Lourdes Sarraceni foi de R$ 4.310,36. Parâmetros corretos, razão pela qual rejeito a insurgência. Quanto aos juros e correção monetária, correta a homologação. Houve determinação do STF para a aplicação de outra correção monetária, que não a prevista em lei, no julgamento da ADC 58. Assim, conforme o STF, sobre as verbas trabalhistas vencidas, aplicável a correção monetária pelo IPCA-E mensal, mais juros equivalentes à TR, até o dia anterior ao da distribuição da ação e, a partir do ajuizamento, aplica-se a taxa SELIC, apenas. Note-se que os juros constam do voto principal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, que equiparou a correção do crédito trabalhista ao comum, razão pela qual são devidos os juros da fase pré-judicial, em que pese não haver constado do dispositivo dos Embargos de Declaração apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. DA ISL apresentada pela executada No que se refere à apuração dos 13º salários, restou esclarecido pelo senhor perito que foi utilizado o sistema oficial da Justiça do Trabalho (PJe-Calc). Nesse cenário, a proporcionalidade do 13º salário observa estritamente o título executivo judicial. Rejeito a alegação. Quanto a incorreta dedução dos valores de pensão, em seus esclarecimentos (ID 74cc6ff), o senhor perito retificou os cálculos e demonstrou que assiste razão à reclamada em sua impugnação quanto à incorreção na dedução. Acolho o pedido. Diante disso, julga-se IMPROCEDENTES a impugnação à liquidação de sentença apresentada pelo exequente e PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à liquidação de sentença apresentada pela executada. Revoga-se a decisão de homologação de cálculos complementares de 05.02.2026 (ID5512bf8) . Considerando que o Sr. Perito já retificou seus cálculos (ID 74cc6ff), tornem os autos conclusos para nova homologação de cálculos. Custas pelo executado, no importe de R$55,35, conforme art. 789-A da CLT, pagas somente a final. Intimem-se as partes e a União. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001968-08.2024.5.02.0008 REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP REQUERIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b2344d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN SENTENÇA de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Conforme o art. 884 da CLT, o executado poderá apresentar embargos em cinco dias da garantia da execução ou penhora, podendo alegar cumprimento, quitação, prescrição ou, tal qual o exequente, impugnar a sentença de liquidação. Tal será admitido se já não precluso tal prazo, uma vez que o art. 879, §2º, da CLT dispõe que “elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A execução é definitiva. Houve a sentença de homologação dos cálculos complementares apresentados pelo laudo pericial em relação à Zulmira Galvão Alvarenga e Benedita de Lourdes Sarraceni. Determinada a citação, a executada não efetuou depósito judicial. A execução não encontra-se integralmente garantida. O exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação que homologou os cálculos, apontando incorreções no laudo pericial. A executada apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação que homologou os cálculos, apontando incorreções no laudo pericial. Primeiramente, as partes foram intimadas da homologação de cálculos no prazo do art. 879 da CLT, o que foi observado pelas partes. Passa-se à análise. DA ISL apresentada pelo exequente Quanto ao erro no valor da pensão por morte do INSS, conforme esclarecido pelo perito, não há erro na conta. Foi utilizado o valor bruto constante na carta de concessão e observa-se, ainda, que se considerou o valor bruto com a devida dedução do imposto de renda. Correta a apuração, pelo que rejeito a alegação. Quanto ao valor correto a ser implementado,Verifica-se, pelas manifestações do Sr. Perito, que o valor apurado em relação a Zulmira Galvão Alvarenga foi de R$ 8.010,27, e o valor apurado em relação a Benedita de Lourdes Sarraceni foi de R$ 4.310,36. Parâmetros corretos, razão pela qual rejeito a insurgência. Quanto aos juros e correção monetária, correta a homologação. Houve determinação do STF para a aplicação de outra correção monetária, que não a prevista em lei, no julgamento da ADC 58. Assim, conforme o STF, sobre as verbas trabalhistas vencidas, aplicável a correção monetária pelo IPCA-E mensal, mais juros equivalentes à TR, até o dia anterior ao da distribuição da ação e, a partir do ajuizamento, aplica-se a taxa SELIC, apenas. Note-se que os juros constam do voto principal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, que equiparou a correção do crédito trabalhista ao comum, razão pela qual são devidos os juros da fase pré-judicial, em que pese não haver constado do dispositivo dos Embargos de Declaração apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. DA ISL apresentada pela executada No que se refere à apuração dos 13º salários, restou esclarecido pelo senhor perito que foi utilizado o sistema oficial da Justiça do Trabalho (PJe-Calc). Nesse cenário, a proporcionalidade do 13º salário observa estritamente o título executivo judicial. Rejeito a alegação. Quanto a incorreta dedução dos valores de pensão, em seus esclarecimentos (ID 74cc6ff), o senhor perito retificou os cálculos e demonstrou que assiste razão à reclamada em sua impugnação quanto à incorreção na dedução. Acolho o pedido. Diante disso, julga-se IMPROCEDENTES a impugnação à liquidação de sentença apresentada pelo exequente e PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à liquidação de sentença apresentada pela executada. Revoga-se a decisão de homologação de cálculos complementares de 05.02.2026 (ID5512bf8) . Considerando que o Sr. Perito já retificou seus cálculos (ID 74cc6ff), tornem os autos conclusos para nova homologação de cálculos. Custas pelo executado, no importe de R$55,35, conforme art. 789-A da CLT, pagas somente a final. Intimem-se as partes e a União. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP