1001964-95.2023.8.26.0069

Processo 1001964-95.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leonor de Fatima de Oliveira - - Tamiris Cristina Oliveira Santos - - Rafael Alberto Almeida Freitas - Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 1069/1070: RECEBO os embargos para discussão, vez que tempestivos. Todavia, não é o caso de serem acolhidos. Sustenta a embargante a existência de omissão na r. sentença de fls. 1053/1060, na medida em que o julgado deixou de apreciar fundamentadamente as impugnações deduzidas no parecer técnico de fls. 1043/1050. Argumenta que a perita judicial alterou significativamente as planilhas orçamentárias nos esclarecimentos prestados sem apresentar memória de cálculo bastante ou justificativa técnica hábil. Requer o acolhimento do recurso com efeitos modificativos para sanar a indigitada omissão, além do cadastramento exclusivo de seus patronos indicados (fls. 1069/1070). Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos. Na espécie, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de cabimento. A r. sentença embargada apreciou de forma clara, exauriente e fundamentada todas as questões controvertidas postas em juízo, em especial a higidez e a subsistência da prova pericial técnica. Ao contrário do que aduz a embargante, não houve omissão quanto à análise do laudo e do parecer técnico trazido pela requerida. Restou expressamente consignado no julgado que, após a impugnação ofertada pelas partes, a perita judicial prestou novos esclarecimentos às fls. 1028/1038. Nessa manifestação complementar, a auxiliar do juízo fundamentou detidamente as razões técnicas que motivaram a retificação e a precisa adequação dos valores das planilhas orçamentárias constantes do Anexo I (fls. 1035/1038). Com efeito, a decisão embargada destacou que a perita judicial ratificou o diagnóstico das patologias construtivas e apresentou a correta estimativa dos custos dos reparos, explicitando a viabilidade técnica do BDI fixado no percentual de 22,12% para cobrir os custos indiretos e viabilizar a recomposição funcional dos imóveis (fls. 1054/1055). Desse modo, os valores retificados nas planilhas e adotados para a condenação a título de danos materiais (R$ 15.486,41 para o imóvel da autora Leonor e R$ 9.134,67 para o imóvel da autora Tamires e outro) decorreram dos esclarecimentos prestados pela perita oficial. Tais esclarecimentos foram devidamente fundamentados em normas técnicas de regência e acolhidos pelo Juízo, que expôs de maneira minudente as razões do seu convencimento e repeliu as insurgências do assistente técnico da ré (fls. 1054/1057). A fundamentação adotada pela r. sentença afasta integralmente a tese de omissão, demonstrando que a pretensão do embargante visa unicamente ao reexame de matéria fático-probatória e à alteração do resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, providência incabível na via dos aclaratórios. Ante o exposto, em que pese as razões trazidas pelo d. Advogado, REJEITO os aclaratórios, mantendo a sentença de fls. 1053/1060 tal como lançada. Providencie a Serventia as anotações necessárias relativas ao cadastramento exclusivo dos patronos indicados à fl. 1070. Aguarde-se o prazo recursal. P.I.C. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)