1001958-24.2016.8.26.0590

Processo 1001958-24.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro de Mattos Gamito - Kleber Fabbri das Neves - - Marcos Henrique Lopes da Costa Santos e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes ajuizada por Leandro de Mattos Gamito em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de Kleber Fabbri das Neves Louro e de Marcos Henrique Lopes da Costa Santos, em razão de suposto erro médico ocorrido durante procedimento cirúrgico de safenectomia realizado em 19/06/2013 no Ambulatório Médico de Especialidades de Santos (AME-Santos), do qual teria resultado monoplegia do membro inferior esquerdo. Os médicos corréus apresentaram contestações suscitando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no Tema 940 do Supremo Tribunal Federal e. A decisão saneadora de fls. 446/448 rejeitou as preliminares e determinou o prosseguimento do feito. O corréu Kleber Fabbri das Neves Louro interpôs agravo de instrumento, no qual veio a ser interposto agravo interno, julgado pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador Torres de Carvalho, em 23/07/2026, nos autos do Agravo Interno Cível nº 2042242-32.2026.8.26.0000. O colegiado deu provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante, julgando extinta a ação nos termos do art. 485, VI, do CPC, com expressa extensão dos efeitos da decisão ao corréu Marcos Henrique Lopes da Costa Santos. O corréu Marcos Henrique Lopes da Costa Santos peticionou aos autos (fls. 496/497) noticiando o julgamento e requerendo a exclusão do polo passivo em cumprimento à decisão colegiada. É o relatório. Fundamento e Decido. A questão da ilegitimidade passiva dos médicos corréus já foi definitivamente solucionada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A 10ª Câmara de Direito Público, ao julgar o Agravo Interno Cível nº 2042242-32.2026.8.26.0000, assentou a incidência do Tema 940 do Supremo Tribunal Federal, cuja tese estabelece que "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" . Os médicos que prestam serviços em estabelecimento de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde qualificam-se como agentes públicos por equiparação, submetendo-se ao regime da dupla garantia consagrado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A ação indenizatória por suposto erro médico deve ser dirigida contra o ente federativo ou a pessoa jurídica prestadora do serviço, sendo o profissional que atuou na condição de agente público parte ilegítima para a demanda . O acórdão do Tribunal de Justiça não se limitou a reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante Kleber Fabbri das Neves Louro. Com expressa fundamentação, determinou a extensão dos efeitos da decisão ao corréu Marcos Henrique Lopes da Costa Santos, que se encontrava na mesma situação fático-jurídica: médico atuante no mesmo procedimento e no mesmo estabelecimento público de saúde, igualmente qualificado como agente público por equiparação. A extensão dos efeitos da decisão a corréu que se encontra em idêntica situação processual encontra amparo nos princípios da isonomia, da economia processual e da segurança jurídica. Seria incompatível com a racionalidade do sistema que dois profissionais médicos, envolvidos nos mesmos fatos e submetidos ao mesmo regime jurídico, recebessem tratamentos processuais distintos um excluído do feito por decisão colegiada vinculante e outro mantido no polo passivo em contrariedade ao precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o juízo de primeiro grau está vinculado ao cumprimento da decisão proferida pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça, sob pena de vulneração do sistema hierárquico do Poder Judiciário e de ofensa à autoridade da coisa julgada que se forma progressivamente sobre as questões decididas em grau recursal. Ressalte-se que a exclusão dos médicos do polo passivo não priva o autor do direito à reparação. A responsabilidade civil pelos danos alegadamente sofridos permanece recaindo sobre a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em regime de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A discussão acerca da eventual culpa individual dos profissionais desloca-se para o âmbito da ação regressiva, a ser proposta pelo ente público condenado após o trânsito em julgado da sentença e o efetivo pagamento da indenização, nos termos assegurados pela parte final do dispositivo constitucional. Ante o exposto, em cumprimento à decisão proferida pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo Interno Cível nº 2042242-32.2026.8.26.0000, e com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, no Tema 940 do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil: a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos médicos Kleber Fabbri das Neves Louro e Marcos Henrique Lopes da Costa Santos e JULGO EXTINTO o processo em relação a ambos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) DETERMINO a anotação da exclusão dos referidos corréus do polo passivo no sistema de processamento eletrônico e a atualização dos registros cadastrais do feito. c) CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos médicos excluídos, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos estabelecidos pelo acórdão, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). d) DETERMINO o prosseguimento do feito em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantidas as deliberações constantes da decisão saneadora, no que não foram infirmadas pela decisão colegiada. e) Intimem-se as partes. Cobre-se a vinda do laudo pericial do IMESC. - ADV: ANA LIZANDRA BEVILLAQUA ALVES DE ARAUJO (OAB 185155/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA (OAB 14946/PA)