1001944-40.2023.5.02.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001944-40.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: FABRICIO SOARES RIBEIRO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1391dc8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. O reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da impugnação relativa a base de cálculo das horas extras: Aduz, em síntese, o Reclamante que a perícia deixou de considerar na base de cálculo das horas extras o adicional de insalubridade e adicional noturno conforme Súmula 264 do C. TST. Esclarece o Sr. Perito, que não consta nos r. Decisórios determinação para observação da Súmula 264 do C. TST, bem como não deferido reflexos da insalubridade em horas extras. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da impugnação relativa a correção monetária e juros: Aduz, em síntese, o Reclamante que a perícia deveria corrigir pelos índices do IPCA-E e os juros de mora pela TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) apenas e tão somente até a data de distribuição, após a aplicação de juros de mora e correção monetária com base na taxa Selic até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 a aplicação da correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal. Esclarece o Sr. Perito, que foi observado os termos da r. Sentença de ID. 2724f5b. Vejamos: "A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados nos termos da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58: Até o dia que antecede o ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA 15/IBGE), acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91).A partir do ajuizamento da ação, incidência somente da taxa SELIC, como índice que compreende de forma global os juros e a correção monetária." Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. A reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da impugnação relativa aos juros Selic INSS: Em síntese, a Reclamada discorda do laudo pericial, aduzindo que a perícia apurou indevidamente os juros SELIC sobre as contribuições previdenciárias. Esclarece o Sr. Perito, que a aplicação da SELIC sobre o INSS está prevista nos itens 4 e 5 da Súmula 368 do TST. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da impugnação relativa a alíquota do SAT: Em síntese, a Reclamada discorda do laudo pericial, alegado que a alíquota correta do SAT conforme o CNAE é de 2% e não 3%. Esclarece o Sr. Perito, que foin observaddo o CNAE constante no TRCT do reclamante juntado aos autos sob ID. 04aa42b. Conforme REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANEXO V (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020), a alíquota de SAT é 3%, conforme Site: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048anexov-vol1.htm. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 3-) Dos Honorários Periciais: Importante salientar que os honorários se constituem como forma de remunerar os préstimos profissionais prestados, sendo o valor dos honorários periciais arbitrados conforme a complexidade e à natureza dos serviços prestados, parâmetros que serão analisados oportunamente pelo Juízo. Ante o exposto e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id d520006, e fixa-se a condenação em: R$ 135.365,92 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 42.487,50 taxa SELIC R$ 37.461,59 INSS reclamada R$ 17.785,34 Honorários Advocatícios - 10% R$ 3.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 2.500,00 Honorários Periciais - Perito LUÍS HENRIQUE MORAES DE SOUZA R$ 239.100,35 Valor Total Atualizado até 01/05/2026, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 10.637,53) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO SOARES RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001944-40.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: FABRICIO SOARES RIBEIRO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1391dc8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. O reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da impugnação relativa a base de cálculo das horas extras: Aduz, em síntese, o Reclamante que a perícia deixou de considerar na base de cálculo das horas extras o adicional de insalubridade e adicional noturno conforme Súmula 264 do C. TST. Esclarece o Sr. Perito, que não consta nos r. Decisórios determinação para observação da Súmula 264 do C. TST, bem como não deferido reflexos da insalubridade em horas extras. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da impugnação relativa a correção monetária e juros: Aduz, em síntese, o Reclamante que a perícia deveria corrigir pelos índices do IPCA-E e os juros de mora pela TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) apenas e tão somente até a data de distribuição, após a aplicação de juros de mora e correção monetária com base na taxa Selic até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 a aplicação da correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal. Esclarece o Sr. Perito, que foi observado os termos da r. Sentença de ID. 2724f5b. Vejamos: "A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados nos termos da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58: Até o dia que antecede o ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-judicial), deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA 15/IBGE), acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91).A partir do ajuizamento da ação, incidência somente da taxa SELIC, como índice que compreende de forma global os juros e a correção monetária." Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. A reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da impugnação relativa aos juros Selic INSS: Em síntese, a Reclamada discorda do laudo pericial, aduzindo que a perícia apurou indevidamente os juros SELIC sobre as contribuições previdenciárias. Esclarece o Sr. Perito, que a aplicação da SELIC sobre o INSS está prevista nos itens 4 e 5 da Súmula 368 do TST. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da impugnação relativa a alíquota do SAT: Em síntese, a Reclamada discorda do laudo pericial, alegado que a alíquota correta do SAT conforme o CNAE é de 2% e não 3%. Esclarece o Sr. Perito, que foin observaddo o CNAE constante no TRCT do reclamante juntado aos autos sob ID. 04aa42b. Conforme REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANEXO V (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020), a alíquota de SAT é 3%, conforme Site: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048anexov-vol1.htm. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 3-) Dos Honorários Periciais: Importante salientar que os honorários se constituem como forma de remunerar os préstimos profissionais prestados, sendo o valor dos honorários periciais arbitrados conforme a complexidade e à natureza dos serviços prestados, parâmetros que serão analisados oportunamente pelo Juízo. Ante o exposto e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id d520006, e fixa-se a condenação em: R$ 135.365,92 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 42.487,50 taxa SELIC R$ 37.461,59 INSS reclamada R$ 17.785,34 Honorários Advocatícios - 10% R$ 3.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 2.500,00 Honorários Periciais - Perito LUÍS HENRIQUE MORAES DE SOUZA R$ 239.100,35 Valor Total Atualizado até 01/05/2026, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 10.637,53) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO