1001938-47.2024.8.26.0430
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-47.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Laercio de Mello - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DPME PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESCABIMENTO.SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDO PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DPME. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS E APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE AFASTAMENTO QUE NÃO AFASTA O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF).LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO PELO IMESC, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR PELO PERÍODO DE 90 DIAS A PARTIR DE 28/09/2024, EM RAZÃO DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, TRANSTORNO DE PÂNICO, TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E AGORAFOBIA. PROVA TÉCNICA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CORRETA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Lopes (OAB: 189590/SP) (Procurador) - Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu LAERCIO DE MELLO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JULIANA CRISTINA LOPES
OAB: 189590/SP
PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA
OAB: 507355/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-47.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Laercio de Mello - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DPME PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESCABIMENTO.SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE LICENÇA-SAÚDE INDEFERIDO PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DPME. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS E APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE AFASTAMENTO QUE NÃO AFASTA O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF).LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO PELO IMESC, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR PELO PERÍODO DE 90 DIAS A PARTIR DE 28/09/2024, EM RAZÃO DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO, TRANSTORNO DE PÂNICO, TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E AGORAFOBIA. PROVA TÉCNICA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CORRETA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A LICENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Lopes (OAB: 189590/SP) (Procurador) - Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - 1º andar