1001934-26.2017.5.02.0316

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001934-26.2017.5.02.0316 RECLAMANTE: DANIELA DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b985b0f proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Processo nº 1001934-26.2017.5.02.0316 Reclamante: DANIELA DOS SANTOS ARAUJO Reclamada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. DECISÃO Analisados os esclarecimentos prestados pelo perito contábil SERGIO CREMASCHI SAMPAIO (ID 0ce7e35), verifico que razão lhe assiste. A sentença de ID 6e08d16 foi expressa ao determinar a aplicação do IPCA-E acrescido de juros simples de 1% ao mês, critério adotado pelo perito em estrita observância ao comando sentencial. A impugnação da reclamante não prospera, pois a própria decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 ressalva as situações em que o juízo determinou expressamente índice específico na sentença, hipótese em que não há rediscussão da matéria em fase de liquidação. Rejeito, portanto, a impugnação da reclamante quanto ao critério de correção monetária e juros de mora, mantendo o laudo pericial nos termos apresentados. Homologo o laudo pericial contábil de ID 709071e e fixo o quantum debeatur nos seguintes termos. Fixo os honorários periciais contábeis do expert SERGIO CREMASCHI SAMPAIO em R$3.000,00, valor reduzido em face da complexidade da causa, a cargo da reclamada, parte sucumbente. Os valores apurados encontram-se atualizados até 31/05/2026, data da liquidação, devendo ser acrescidos de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento. O INSS a cargo da reclamante (R$465,18) será retido quando do pagamento e recolhido à respectiva autarquia. Não há Imposto de Renda Retido na Fonte. O FGTS deverá ser recolhido diretamente na conta vinculada da reclamante junto à Caixa Econômica Federal, mediante apresentação do comprovante nos autos. Resumo da condenação (conforme cálculos homologados) – Bruto devido à reclamante (excluído FGTS): R$30.171,47 – FGTS (8%): R$1.217,99 – Multa sobre FGTS (40%): R$478,49 – Contribuição social devida pela reclamada: R$2.346,44 – Honorários advocatícios do patrono da reclamante (RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA): R$1.593,40 – Honorários do expert contábil SERGIO CREMASCHI SAMPAIO: R$3.000,00 Total da execução em desfavor da reclamada: R$38.807,79. Dispensada a vista ao INSS, de acordo com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e art. 282, §1º, da CNCL. Decorrido o prazo legal in albis para manifestações, converta-se o depósito recursal diretamente à reclamante em SISCONDJ. Após, retornem os autos conclusos para atualização e intimação da reclamada quanto às diferenças remanescentes. Intimem-se as partes para manifestações quanto a esta decisão no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. GUARULHOS/SP, 30 de julho de 2026. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.