1001926-63.2025.8.26.0247

Processo 1001926-63.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Marcos Aurecio A. Nascimento - - Aguinaldo dos Santos - - Jose Francisco dos Santos - - Dorival Roberto dos Santos - - Jose Claudio Lucas da Silva - - Winny Luiz Midões da Silva - Vistos. Trata-se de ação movida por Marcos Aurélio Alves do Nascimento, Aguinaldo dos Santos, José Francisco dos Santos, Dorival Roberto dos Santos, José Cláudio Lucas da Silva e Winny Luiz Midões da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, servidores lotados no Parque Estadual de Ilhabela (PEIb) desde 1994, que buscam o reconhecimento judicial do exercício de atividade especial/insalubre no período em que atuaram em atividades de campo na unidade de conservação, ao argumento de que os laudos técnicos administrativos (PPP e LTCAT) produzidos pela Ré padecem de vícios formais e materiais aptos a inviabilizar o reconhecimento do direito. A Ré ofertou contestação (fls. 242/258), arguindo, em preliminar, falta de interesse de agir e litispendência com o Mandado de Segurança anteriormente impetrado pelos Autores, e, no mérito, pugnando pela improcedência. Sobreveio réplica (fls. 294/300), rebatendo as teses defensivas e reiterando a indispensabilidade da perícia técnica. Os Autores requereram o saneamento do feito e a designação de perícia técnica judicial (fls. 301/305). É o breve relatório. Decido. 1-Não prosperam as preliminares de falta de interesse de agir e de litispendência arguidas pela Ré. O Mandado de Segurança anteriormente impetrado pelos Autores teve por objeto a omissão da Administração em fornecer documentos que constituíam obrigação legal do empregador (PPP e LTCAT). A presente demanda, por sua vez, volta-se contra um novo ato comissivo a própria emissão de laudos técnicos que os Autores reputam viciados , com pedido de reconhecimento do tempo especial e de reparação de danos morais. Constata-se, portanto, causa de pedir e pedido diversos dos que caracterizaram o writ, circunstância que afasta a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, o pedido de indenização por danos morais é incompatível com a via mandamental, que não admite dilação probatória e possui rito restrito à prova documental pré-constituída, sendo pacífico o entendimento consolidado nas Súmulas nº 269 do Supremo Tribunal Federal e nº 101 do Superior Tribunal de Justiça quanto à inadequação do mandado de segurança para a via da ação de indenização. Essa circunstância evidencia a necessidade e a adequação da presente ação ordinária como via processual própria para a tutela integral pretendida, restando caracterizado o interesse de agir. Ante o exposto, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir e de litispendência. 2-Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes nulidades a serem sanadas e superadas as questões preliminares, declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de exposição habitual e permanente dos Autores a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos no exercício de suas atribuições no Parque Estadual de Ilhabela, em toda a extensão territorial de sua atuação; (ii) a fidedignidade e a suficiência técnica dos PPP e LTCAT emitidos pela Ré em relação à realidade das condições de trabalho; e (iii) a eficácia, ou não, dos equipamentos de proteção individual fornecidos para neutralização dos agentes de risco identificados. Quanto à distribuição do ônus da prova, incumbe aos Autores a demonstração do fato constitutivo do direito alegado a efetiva exposição a agentes nocivos , nos termos do art. 373, I, do CPC, e à Ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, notadamente a eventual neutralização do risco por meio de EPI eficaz (art. 373, II, do CPC), observando-se, ademais, a maior aptidão técnica e documental da Administração para a produção da prova referente aos próprios laudos que elaborou. 3-A prova pericial é o meio de prova adequado e, nesta hipótese, imprescindível à elucidação da controvérsia, que demanda conhecimento técnico especializado para aferição das condições ambientais de trabalho. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de uniformização de jurisprudência, assentou que o reconhecimento de condições insalubres do trabalho do servidor público está condicionado à comprovação técnica efetiva das circunstâncias a que este está submetido, não se admitindo presunção de insalubridade dissociada de laudo pericial correspondente (STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Tal orientação reforça a necessidade de perícia judicial idônea e isenta, mormente diante da alegação de vícios nos laudos administrativos já produzidos. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial técnica requerida pelos Autores, a ser realizada por perito engenheiro de segurança do trabalho, com os seguintes objetivos: (i) constatar in loco as condições ambientais de trabalho e a periculosidade das atividades exercidas pelos Autores; (ii) realizar medições quantitativas dos agentes físicos, químicos e biológicos a que estão ou estiveram expostos; (iii) avaliar a eficácia, ou ineficácia, dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela Ré; e (iv) verificar a conformidade do PPP e do LTCAT emitidos com a realidade laboral constatada. A perícia deverá abranger toda a extensão territorial de atuação efetiva dos Autores, incluindo, além da sede administrativa, o arquipélago e as áreas insulares sob gestão do Parque Estadual de Ilhabela, notadamente a Ilha de Vitória e a Ilha de Búzios, dada a natureza itinerante das funções de campo por eles exercidas. Nomeio o perito Paulo Cesar Bonfim da Silva, engenheiro de segurança do trabalho, que deverá servir com zelo e imparcialidade, ficando ciente de que, nos termos dos arts. 157 e 158 do Código de Processo Civil, responde civil e penalmente por eventual dolo ou culpa no desempenho de sua função, sujeito, ainda, à substituição pelo Juízo em caso de fundado motivo (art. 468, CPC). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão, para que as partes, querendo: (i) arguam o impedimento ou a suspeição do perito ora nomeado; (ii) indiquem assistente técnico; e (iii) apresentem quesitos, nos termos do art. 465, §1º, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Cientificado da nomeação, deverá o perito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nos autos: (i) proposta de honorários, devidamente justificada e detalhada, considerando a complexidade e a extensão territorial da diligência, inclusive os deslocamentos às áreas insulares; (ii) currículo profissional, com comprovação de sua especialização em engenharia de segurança do trabalho; e (iii) seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que serão os honorários periciais arbitrados por este Juízo (art. 465, §3º, CPC), cabendo à parte Autora o adiantamento do respectivo valor, por se tratar de prova por ela requerida (art. 95, caput, CPC), ressalvado o benefício da gratuidade da justiça, se deferido nos autos, hipótese em que os honorários serão suportados na forma do convênio e da tabela vigentes para perícias custeadas pelo Estado, devendo os autos serem encaminhados ao setor de perícias técnicas desta Comarca para a providência cabível. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da intimação da aceitação do encargo, para a entrega do laudo pericial, prorrogável mediante justificativa fundamentada apresentada com a devida antecedência, devendo o laudo ser protocolado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência de instrução e julgamento, quando esta vier a ser designada, a fim de viabilizar a manifestação das partes e de seus assistentes técnicos (art. 477, §1º, CPC). Fica o perito advertido de que deverá comunicar às partes e a seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data, o horário e o local de realização dos trabalhos de campo, inclusive quanto às diligências nas áreas insulares (Ilha de Vitória e Ilha de Búzios), de modo a viabilizar o acompanhamento por aqueles que assim desejarem. Considerando a natureza itinerante e a complexidade logística da perícia, autorizo desde já o perito a requerer, se necessário, apoio operacional às partes ou a órgãos públicos afetos à gestão do Parque Estadual de Ilhabela, para viabilizar o deslocamento às áreas insulares, sem prejuízo da imparcialidade do trabalho pericial. Nos termos do art. 1.048, I, do CPC, e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é devida a tramitação prioritária em favor dos Autores que já tenham completado 60 (sessenta) anos de idade, cuja verificação e sinalização no sistema processual ficam a cargo da serventia. Cumpridas as providências acima, tornem os autos conclusos para designação de data de início dos trabalhos periciais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA (OAB 424223/SP), ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA (OAB 424223/SP), ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA (OAB 424223/SP), ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA (OAB 424223/SP), ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA (OAB 424223/SP), ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA (OAB 424223/SP)