1001914-38.2024.8.26.0456

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001914-38.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Rcrda/Rcrte: ELISANGELA PEREIRA COSTA LOPES - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento aos recursos, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA: O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO INSURGE-SE CONTRA O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO; A AUTORA, SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE SERVIÇOS GERAIS EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, PUGNA PELA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O SALÁRIO-BASE E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 59, § 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.438/1995.QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE: (I) SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA — LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO, LAVAGEM DE LEITOS E COLETA DE LIXO HOSPITALAR EM UNIDADES DE SAÚDE — ENSEJAM O RECONHECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 E DA SÚMULA Nº 448 DO TST; (II) A PARTIR DE QUANDO DEVEM INCIDIR OS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL; E (III) SE É ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO JUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA SALÁRIO-BASE, EM FACE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEI MUNICIPAL.RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL EMPRESTADO, ELABORADO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MESMO MUNICÍPIO E ADOTADO COMO PROVA TÉCNICA NOS PRESENTES AUTOS, CONCLUIU PELA EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS — BACTÉRIAS, VÍRUS PATOGÊNICOS E RESÍDUOS HOSPITALARES — EM NÍVEL COMPATÍVEL COM INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, CONCLUSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA Nº 448, II, DO TST, SEGUNDO A QUAL A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO, COM COLETA DE LIXO, ENSEJA O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. QUANTO AO TERMO INICIAL, O STJ, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 413/RS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE RETROAGIR À DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES, SENDO DEVIDO APENAS A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO RETROATIVA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NO QUE TANGE À BASE DE CÁLCULO, O ART. 59, § 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.438/1995 PREVÊ EXPRESSAMENTE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO INDEXADOR DO ADICIONAL, E, EMBORA A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF VEDE SUA UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO, SIMULTANEAMENTE PROÍBE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUÍ-LO POR OUTRO PARÂMETRO REMUNERATÓRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º), À VEDAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA (CF, ART. 37, XIII) E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.DISPOSITIVO E TESERECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. TESES: 1. A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE EXERCE ATIVIDADES DE LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO E COLETA DE LIXO HOSPITALAR EM UNIDADES DE SAÚDE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 E DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST, ADOTADOS COMO CRITÉRIO INTERPRETATIVO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 2. OS EFEITOS FINANCEIROS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDEM A PARTIR DA DATA DE FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SENDO VEDADA A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS AO PERÍODO ANTERIOR À SUA ELABORAÇÃO, NOS TERMOS DO PUIL Nº 413/RS DO STJ. 3. AO PODER JUDICIÁRIO É VEDADO SUBSTITUIR O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E Nº 37 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - Natalia Falcão Chitero (OAB: 306915/SP) - Francielle Bianca Scola (OAB: 307283/SP) - 16º Andar, Sala 1607