1001911-87.2022.5.02.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001911-87.2022.5.02.0063 RECLAMANTE: AURELIO CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: L & A CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bafc3a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamada foi declarada revel e confessa não possuindo advogado constituído; Nada mais. SAO PAULO/SP, 27/07/2026. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Tendo em vista as reiteradas intimações para a apresentação dos cálculos, a inércia da reclamante, bem como, o fato de ser beneficiária da justiça gratuita, nomeou-se perito contábil, conforme o quanto determinado no despacho de ID 4e9f784. O sr. perito apresentou laudo conforme doc. id: a128819, com o qual concordou o reclamante. Dispensada a intimação da reclamada, em vista do que dispõe o artigo 346 do CPC. Sendo assim, HOMOLOGO o laudo pericial contábil com ID a128819, elaborado pelo perito Sergio Cremaschi Sampaio, eis que em consonância com o julgado, para fixar o quantum debeatur em R$ 14.876,85, a serem majorados a partir de 30/04/2026 por meio da Taxa Legal até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 8.582,88 Juros R$ 2.928,48 FGTS R$ 713,33 Juros sobre o FGTS R$ 243,31 INSS (reclamada) R$ 756,69 Honorários advocatícios (12%) R$ 1.496,16 Honorários periciais R$ 0 Custas R$ 156,00 TOTAL R$ 14.876,85 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 187,42 TOTAL R$ 187,42 Salienta-se que os cálculos do perito foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Custas processuais pela reclamada, arbitradas na decisão condenatória no importe de R$ 156,00. Honorários periciais contábeis pela parte reclamante, ora arbitrados em R$ 806,00. Considerando que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá ser requisitado ao E. TRT da 2ª Região, nos termos da Súmula 457 do C. TST, da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e do Ato GP/CR Nº 02/2016, em favor do perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO. Honorários advocatícios pelo autor, não devidos conforme os termos da sentença de ID 7cdad0e. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias (art. 523, caput, CPC), por meio de DEPÓSITO JUDICIAL, sob pena de execução forçada, na forma disposta nos Arts. 741 e 757 da CNC, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2026. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AURELIO CARLOS DO NASCIMENTO