1001900-96.2017.8.26.0198

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001900-96.2017.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Intercapi Industria e Comercio Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITAL DE GIRO. LAUDO PERICIAL. DIFERENÇA ENTRE O CÁLCULO REALIZADO PELO BANCO E PELO PERITO. A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO PERITO COADUNA-SE COM OS TERMOS LITERAIS E SISTEMÁTICOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. O BANCO RECORRE EXCLUSIVAMENTE CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEDUÇÃO DA DIFERENÇA APONTADA PELO PERITO (R$ 2.984,25) E SEUS REFLEXOS DE ATUALIZAÇÃO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM DETERMINAR SE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS ADOTADA PELO BANCO É VÁLIDA OU SE CONFIGURA COBRANÇA EM EXCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A METODOLOGIA ADOTADA PELO BANCO, QUE DIVIDE A TAXA MENSAL POR 30 E MULTIPLICA PELO NÚMERO DE DIAS CORRIDOS DO CALENDÁRIO CIVIL, RESULTA EM COBRANÇA DE JUROS SUPERIOR AO PACTUADO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DOS CONTRATOS.A INTERPRETAÇÃO DO PERITO JUDICIAL, QUE CONSIDERA O ANO COMERCIAL DE 360 DIAS, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO CONTRATO E EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O BANCO INVERTE A REALIDADE DOS AUTOS AO DEFENDER A METODOLOGIA DO MÊS COMERCIAL (30/360), POIS O CÁLCULO REALIZADO PELO ASSISTENTE CONSIDEROU O ANO DE 365 OU 366 DIAS, COBRANDO SISTEMATICAMENTE 5 A 6 DIAS A MAIS DE JUROS POR ANO DO QUE SE O CÁLCULO OBSERVASSE O ANO COMERCIAL DE 360 DIAS, CONFORME APONTADO PELO PERITO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESES. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS DEVE RESPEITAR O MÊS COMERCIAL DE 30 DIAS E ANUAL DE 360 DIAS, CONFORME PACTUADO. 2. A COBRANÇA DE JUROS DEVE OBSERVAR A EQUIVALÊNCIA ENTRE O VALOR PACTUADO E O EFETIVAMENTE COBRADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 113, 884, 885. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479, ART. 1026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.001.086/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/9/2022, DJE DE 30/9/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Eduardo Birkman (OAB: 93497/SP) - Paulo Birkman (OAB: 119493/SP) - Sala 702 - 7º andar