1001900-36.2023.8.26.0247

Processo 1001900-36.2023.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cristina Maria da Nobrega Coelho - José Eduardo Cabrera Fernandes - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de condenação do réu a providenciar ou iniciar licenciamento ambiental e regularizar multas ambientais, de condenação do réu a se abster de molestar a posse da autora e respeitar o limite entre os lotes, e de condenação do réu ao pagamento de eventuais danos materiais, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na ação principal para: a) condenar o réu, na obrigação de fazer de remover a terra que se deslocou do lote do réu (lote 79) para o lote da autora (lote 80), no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) condenar o réu, na obrigação de não fazer, a abster-se de retomar obras no local enquanto não removida a terra, sob pena da mesma multa; c) condenar o réu, na obrigação de fazer, a demolir o muro que invadiu o lote da autora na área sobreposta ao lote 80, indicada no laudo pericial, particularmente na planta de fls. 409/412, removendo a benfeitoria de 9,94 m² que avança sobre o terreno da autora, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do réu na obrigação de construir muro de arrimo e de pagamento de indenização por danos morais. 4. JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em sede de reconvenção. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e a metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Em razão da integral sucumbência na reconvenção, condeno o reconvinte no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa da reconvenção. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE MARIA DE CAMPOS (OAB 115120/SP), JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO (OAB 173644/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), FABIO RICARDO ROBLE (OAB 254891/SP), ROGERIO BORGES DE CASTRO (OAB 26854/SP)