1001898-39.2024.5.02.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001898-39.2024.5.02.0089 RECORRENTE: FLORIPES CORREIA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: FLORIPES CORREIA DE JESUS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8271037): PROCESSO Nº 1001898-39.2024.5.02.0089 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FLORIPES CORREIA DE JESUS EMBARGADO: ACÓRDÃO id: c557c63 FLORIPES CORREIA DE JESUS opõe embargos de declaração (id a44bc5d), sustentando que existem omissões no julgado pois, de fato, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade e ao reconhecimento de que é portadora de doença ocupacional. Afirma, ainda, que os valores constantes do rol de pedidos da inicial não podem servir de teto à condenação, pois foram apenas meras estimativas. Diz ser necessário prequestionar as matérias. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. II- DAS OMISSÕES Sustentou a embargante que existem omissões na decisão que afastou a condenação no pagamento do adicional de insalubridade. Sem razão. A matéria foi enfrentada de forma exaustiva e fundamentada no julgamento embargado, revelando o inconformismo da parte com o desfecho do litígio. A prova pericial, embora técnica e relevante, possui natureza subsidiária ao convencimento jurisdicional, cabendo ao julgador realizar o enquadramento jurídico dos fatos apurados. No caso em tela, o colegiado consignou expressamente que as premissas adotadas no laudo pericial se mostraram dissociadas da realidade fática confessada pela própria autora e do correto enquadramento normativo estabelecido no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. A tese de omissão quanto à eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs) também não prospera. O acórdão destacou que a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu a utilização contínua da máscara N-95 durante a jornada de trabalho. Esse fato é determinante para a solução da controvérsia, pois o Sr. Perito fundamentou a existência de insalubridade na suposta ausência de fornecimento do referido equipamento. Diante da confissão real da empregada sobre o uso do EPI adequado, a conclusão técnica perde seu lastro de veracidade fática, autorizando o afastamento da condenação com base na neutralização dos agentes nocivos pelo fornecimento e uso efetivo da proteção respiratória. No pertinente à doença ocupacional, o acórdão embargado igualmente analisou com profundidade a questão, acolhendo a conclusão do laudo pericial médico, que não estabeleceu nexo de causalidade ou concausalidade entre a fratura por fadiga no pé esquerdo e as atividades desempenhadas na reclamada. As alegações de alteração de cargo e intensificação das caminhadas não foram ignoradas. Tais circunstâncias fáticas foram sopesadas no contexto da prova técnica, concluindo-se que a embargante não logrou êxito em demonstrar que o esforço despendido fosse capaz de gerar a lesão diagnosticada, ônus probatório que lhe incumbia. No pertinente à limitação do valor da condenação, a matéria restou enfrentada de forma analítica e fundamentada, inexistindo qualquer vício a ser sanado. O acórdão embargado baseou-se na literalidade do artigo 840, § 1º, da CLT A tese da embargante sobre o caráter "estimativo" dos valores ou a "impossibilidade de liquidação precisa" não tem o condão de afastar a aplicação da norma federal vigente. Diante disso, as alegações apresentadas pela embargante são meramente contra argumentativas a esses fundamentos, e sua intenção é que haja sua reforma. Embargos de declaração, no entanto, não possuem a natureza modificativa pretendida, pelo que a irresignação deve ser endereçada à instância superior, por meio do recurso adequado. Sim, pois a decisão está devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. E, a adoção de tese diametralmente oposta aos interesses da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade do julgado, tampouco a medida eleita se presta ao reexame ou reforma do decidido. III- DO PREQUESTIONAMENTO Disse a reclamada que necessita prequestionar as matérias. Sucede que o julgado externou todos os fundamentos das razões de decidir. Saliento, por oportuno, que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se às matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é a hipótese. Nesse sentido, aliás, o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST: Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência do Enunciado nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Na hipótese em exame nada mais há a ser prequestionado pois, repito, o decidido externou todos os fundamentos das razões de decidir. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS,para manter na íntegra o acórdão, o qual não padece das falhas que lhe foram imputadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2026. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001898-39.2024.5.02.0089 RECORRENTE: FLORIPES CORREIA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: FLORIPES CORREIA DE JESUS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8271037): PROCESSO Nº 1001898-39.2024.5.02.0089 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FLORIPES CORREIA DE JESUS EMBARGADO: ACÓRDÃO id: c557c63 FLORIPES CORREIA DE JESUS opõe embargos de declaração (id a44bc5d), sustentando que existem omissões no julgado pois, de fato, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade e ao reconhecimento de que é portadora de doença ocupacional. Afirma, ainda, que os valores constantes do rol de pedidos da inicial não podem servir de teto à condenação, pois foram apenas meras estimativas. Diz ser necessário prequestionar as matérias. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. II- DAS OMISSÕES Sustentou a embargante que existem omissões na decisão que afastou a condenação no pagamento do adicional de insalubridade. Sem razão. A matéria foi enfrentada de forma exaustiva e fundamentada no julgamento embargado, revelando o inconformismo da parte com o desfecho do litígio. A prova pericial, embora técnica e relevante, possui natureza subsidiária ao convencimento jurisdicional, cabendo ao julgador realizar o enquadramento jurídico dos fatos apurados. No caso em tela, o colegiado consignou expressamente que as premissas adotadas no laudo pericial se mostraram dissociadas da realidade fática confessada pela própria autora e do correto enquadramento normativo estabelecido no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. A tese de omissão quanto à eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs) também não prospera. O acórdão destacou que a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu a utilização contínua da máscara N-95 durante a jornada de trabalho. Esse fato é determinante para a solução da controvérsia, pois o Sr. Perito fundamentou a existência de insalubridade na suposta ausência de fornecimento do referido equipamento. Diante da confissão real da empregada sobre o uso do EPI adequado, a conclusão técnica perde seu lastro de veracidade fática, autorizando o afastamento da condenação com base na neutralização dos agentes nocivos pelo fornecimento e uso efetivo da proteção respiratória. No pertinente à doença ocupacional, o acórdão embargado igualmente analisou com profundidade a questão, acolhendo a conclusão do laudo pericial médico, que não estabeleceu nexo de causalidade ou concausalidade entre a fratura por fadiga no pé esquerdo e as atividades desempenhadas na reclamada. As alegações de alteração de cargo e intensificação das caminhadas não foram ignoradas. Tais circunstâncias fáticas foram sopesadas no contexto da prova técnica, concluindo-se que a embargante não logrou êxito em demonstrar que o esforço despendido fosse capaz de gerar a lesão diagnosticada, ônus probatório que lhe incumbia. No pertinente à limitação do valor da condenação, a matéria restou enfrentada de forma analítica e fundamentada, inexistindo qualquer vício a ser sanado. O acórdão embargado baseou-se na literalidade do artigo 840, § 1º, da CLT A tese da embargante sobre o caráter "estimativo" dos valores ou a "impossibilidade de liquidação precisa" não tem o condão de afastar a aplicação da norma federal vigente. Diante disso, as alegações apresentadas pela embargante são meramente contra argumentativas a esses fundamentos, e sua intenção é que haja sua reforma. Embargos de declaração, no entanto, não possuem a natureza modificativa pretendida, pelo que a irresignação deve ser endereçada à instância superior, por meio do recurso adequado. Sim, pois a decisão está devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. E, a adoção de tese diametralmente oposta aos interesses da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade do julgado, tampouco a medida eleita se presta ao reexame ou reforma do decidido. III- DO PREQUESTIONAMENTO Disse a reclamada que necessita prequestionar as matérias. Sucede que o julgado externou todos os fundamentos das razões de decidir. Saliento, por oportuno, que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se às matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é a hipótese. Nesse sentido, aliás, o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST: Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência do Enunciado nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Na hipótese em exame nada mais há a ser prequestionado pois, repito, o decidido externou todos os fundamentos das razões de decidir. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS,para manter na íntegra o acórdão, o qual não padece das falhas que lhe foram imputadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2026. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Relatora AMMBM/eps VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPES CORREIA DE JESUS