1001894-67.2022.8.26.0278

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001894-67.2022.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Banco Itaú Consignado S.a - Embargdo: Banco C6 Consignado S/A - Embargda: Roseli dos Santos Conceição - Embargdo: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CORRÉU ITAÚ CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO PARA APLICAR A MODULAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA REPETIÇÃO EM DOBRO, À AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, À INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, BEM COMO À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, OU SE A INSURGÊNCIA APRESENTA CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA - RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTAMENTO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO - APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CARACTERIZADA PELA COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO APRECIOU O CONJUNTO PROBATÓRIO E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE NÃO AUTORIZA O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUE NÃO SE CONFIGURAM NA ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1004439-04.2023.8.26.0011; REL.: PAULO SERGIO MANGERONA; NÚCLEO 4.0-T. IV; J. 14/01/2025). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 702 - 7º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001894-67.2022.8.26.0278/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Roseli dos Santos Conceição - Embargdo: Banco Bmg S/A - Embargdo: Banco Itaú Consignado S.a - Embargdo: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS PARA APLICAR A MODULAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AFASTAR AS CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS. SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, ADUZINDO QUE A FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA E A RECENTE AFETAÇÃO DO TEMA 1.435 DO STJ IMPÕEM O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, OU SE A INSURGÊNCIA APRESENTA CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA - RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ACÓRDÃO APRECIOU AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA E RELEVANTE NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUE NÃO SE CONFIGURAM NA ESPÉCIE.JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1004439-04.2023.8.26.0011; REL.: PAULO SERGIO MANGERONA; NÚCLEO 4.0-T. IV; J. 14/01/2025). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Sala 702 - 7º andar