1001890-77.2024.8.26.0466
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001890-77.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Juvência Rodrigues de Souza - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CORRÉU DESPROVIDA.EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CORRÉU. PRIMEIRO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DEFEITO DO SERVIÇO ADVINDO DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS. PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ASSIM COMO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU. E SEGUNDO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A CONSUMIDORA, PELA SEGUNDA VEZ, EXPERIMENTOU PREJUÍZOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. CASO SINGULAR EM QUE A FALTA DE ATENÇÃO DO BANCO RÉU MOSTROU-SE ELEVADA, INCLUSIVE COM OFERTA DE RECURSO, APESAR DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. E TERCEIRO, APLICA-SE A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO. RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA EM 9,9% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB: 276761/SP) - Eloi Contini (OAB: 35912/RS) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO C6 CONSIGNADO S/A
Réu JUVêNCIA RODRIGUES DE SOUZA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ELOI CONTINI
OAB: 35912/RS
CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO
OAB: 276761/SP
FERNANDO ROSENTHAL
OAB: 146730/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001890-77.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Juvência Rodrigues de Souza - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CORRÉU DESPROVIDA.EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO CORRÉU. PRIMEIRO, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DEFEITO DO SERVIÇO ADVINDO DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS. PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ASSIM COMO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU. E SEGUNDO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A CONSUMIDORA, PELA SEGUNDA VEZ, EXPERIMENTOU PREJUÍZOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA PARA SUA SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. CASO SINGULAR EM QUE A FALTA DE ATENÇÃO DO BANCO RÉU MOSTROU-SE ELEVADA, INCLUSIVE COM OFERTA DE RECURSO, APESAR DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. E TERCEIRO, APLICA-SE A SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO. RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA EM 9,9% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB: 276761/SP) - Eloi Contini (OAB: 35912/RS) - 3º andar